“Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 003/2001, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 36 e o art. 38 da Lei Complementar nº 003, de 19 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 [...]

I – Para professores, 27 (vinte sete) horas semanais;

[...]

Art. 38 Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para hora-atividade relacionada ao processo didático-pedagógico.

§ 1º Entende-se por hora-atividade aquela destinada a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e a formação continuada de acordo com a proposta pedagógica da escola.

§ 2º O não cumprimento da hora atividade, acarretará em redução de seus subsídios de acordo com o número de horas, sem prejuízo de responsabilização administrativa nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal de Conquista D’Oeste.

[...]

Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder reajuste salarial de 15,71% aos profissionais do Magistério, conforme consta na Tabela do Anexo Único da presente Lei, a partir de 01 de abril de 2022.

Art. 3º A Tabela do cargo de Professor contida no Anexo da Lei Complementar nº 003/2001, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei, conforme Anexo Único.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração, enquanto órgão central de Gestão de Pessoas do Município, implementar e acompanhar as alterações introduzidas por esta Lei nos sistemas informatizados.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e, suplementado, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2022.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os artigos 45 e 47 da Lei Complementar nº 003, de 19 de novembro de 2001 e a Tabela de Vencimento do cargo de Professor contida no Anexo III-B da Lei Complementar nº 002/2001, alterada pela Lei Complementar nº 038/2008.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 30 de março de 2022.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 30 de março de 2022.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal