LEI ORDINÁRIA Nº 1.332 DE 30 DE MARÇO 2022

“Altera a lei ordinária n. 1.305 de 09 de junho de 2021”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º. A Lei Ordinária n° 1.305 de 09 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2°. (...).

§1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento, excetuado alimentação, e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão;

(...)

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 30 de março de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal