​LEI N° 1.879 DE 30 DE MARÇO DE 2022.

31 de Março de 2022

Pref. São José dos Quatro Marcos

LEI N° 1.879 DE 30 DE MARÇO DE 2022.

ESTABELECE O INDICE PARA O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, APROVOU e ele, Prefeito, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o Índice para o reajuste do salário dos Servidores do Poder Legislativo, no percentual de 15,00% (Quinze por cento), sendo 10,16% (Dez inteiros e dezesseis pontos percentuais) de acordo com o índice da revisão geral anual – RGA, conforme o INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2021, acrescido de ganho real de 4,84% (Quatro inteiros e oitenta e quatro pontos percentuais).

Art. 2º - Com base no § 1º do Art. 38 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 030/2011 fica alterado o Vencimento Padrão do Poder Legislativo para R$ 1.604,86 (Um Mil Seiscentos e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos).

Parágrafo Único – Ficam corrigidos os anexos IA, IB, ID, V e VI da Lei Complementar nº 030/2011 conforme previsto em seu artigo 43 e seu parágrafo, de acordo com os respectivos anexos desta Lei.

Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o ano de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2022.

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, 30 de março de 2022.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO I-A

Quadro Demonstrativo dos Cargos e Vencimentos Básicos de Provimento Efetivo CE`s – Cargos Efetivos (Provimento efetivo)

VENCIMENTO PADRÃO DO MUNICÍPIO

R$ 1.604,86

CARGO

Nº VAGAS

NÍVEL

COEFIC. DO VENCIM PAD

VENCIMENTO BASE

Auxiliar de Serviços Gerais

01

CE – 01

1,00

1.604,86

Auxiliar Serviços Legislativos

01

CE – 02

1,04

1.664,89

Secretário Legislativo

01

CE – 03

1.88

3.022,05

Contador

01

CE – 04

2.79

4.483,16

Procurador Jurídico

01

CE - 04

2.79

4.484,16

Secretário Executivo

01

CE – 05

4.02

6.450,74

ANEXO I-B

Quadro Demonstrativo dos Cargos e Vencimentos de provimento Comissionado. CC’s Cargos Comissionados (Direção chefia e Assessoramento)

VENCIMENTO PADRÃO DO MUNICÍPIO

R$ 1.604,86

CARGO

Nº VAGAS

NÍVEL

COEFIC. DO VENCIM PAD

VENCIMENTO BASE

Assessor da Presidência

01

CC-01

1,62

2.603,51

ANEXO I-D

Quadro Demonstrativo dos Cargos de Funções Gratificadas – FG’s

FG’s – Cargos de Função Gratificada

VENCIMENTO PADRÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.604,86

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Nº VAGAS

NÍVEL

COEFIC. DO VENCIM PAD

VENCIMENTO BASE

Assessor de Sessão I

01

FG - 01

0,65

1.041,43

Assessor de Sessão II

01

FG - 01

0,65

1.041,43

Encarregado de Setor

02

FG - 02

0,89

1.431,91

Ouvidor

01

FG - 02

0,89

1.431,91

ANEXO V

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VENCIMENTOS POR NÍVEL E REFERÊNCIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VENCIMENTO PADRÃO R$ 1.604,86

REFER.

NIVEL 01

NIVEL 02

NIVEL 03

NIVEL 04

NIVEL 05

01

1.604,86

1.664,89

3.022,05

4.483,16

6.450,74

02

1.638,28

1.699,54

3.085,04

4.576,59

6.585,14

03

1.671,71

1.723,80

3.147,99

4.670,06

6.719,57

04

1.705,14

1.768,90

3.210,94

4.763,42

6.853,92

05

1.738,57

1.803,59

3.273,90

4.856,81

6.988,32

06

1.771,98

1.838,30

3.336,85

4.950,21

7.122,72

07

1.805,47

1.872,98

3.399,81

5.043,61

7.257,10

08

1.837,70

1.907,63

3.462,75

5.137,04

7.391,52

09

1.872,29

1.942,33

3.525,73

5.230,44

7.525,90

10

1.905,73

1.977,00

3.588,74

5.323,84

7.660,32

11

1.939,18

2.011,72

3.654,17

5.417,21

7.794,64

12

1.972,60

2.046,39

3.714,64

5.510,64

7.929,09

13

2.006,04

2.081,06

3.777,60

5.604,05

8.063,46

14

2.039,47

2.115,76

3.840,56

5.697,45

8.197,88

15

2.072,89

2.150,45

3.903,49

5.790,72

8.332,24

16

2.106,33

2.185,08

3.966,47

5.884,08

8.466,59

17

2.139,72

2.219,79

4.029,46

5.977,50

8.601,01

18

2.173,19

2.254,62

4.092,37

6.070,92

8.735,42

19

2.206,61

2.289,13

4.155,41

6.164,30

8.869,80

20

2.240,04

2.323,84

4.218,33

6.258,60

9.005,51

21

2.273,44

2.358,50

4.281,28

6.351,07

9.138,62

22

2.306,95

2.393,22

4.344,21

6.444,43

9.272,94

23

2.340,40

2.427,88

4.407,24

6.537,85

9.407,39

24

2.373,78

2.461,86

4.470,20

6.631,21

9.541,80

25

2.407,31

2.497,34

4.533,09

6.724,75

9.676,11

ANEXO VI

QUADRO DOS ÍNDICES PARA DETERMINAÇÃO DE VENCIMENTOS NÍVEL E REF.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VENCIMENTO PADRÃO 1.604,86 ÍNDICE

REFER.

NIVEL 01

NIVEL 02

NIVEL 03

NIVEL 04

NIVEL 05

01

1,00

1,04

1,88

2,79

4,02

02

1,02

1,06

1,92

2,85

4,10

03

1,04

1,07

1,96

2,91

4,19

04

1,06

1,10

2,00

2,97

4,27

05

1,08

1,12

2,04

3,03

4,35

06

1,10

1,15

2,08

3,08

4,44

07

1,13

1,17

2,12

3,14

4,52

08

1,15

1,19

2,16

3,20

4,61

09

1,17

1,21

2,20

3,26

4,69

10

1,19

1,23

2,24

3,32

4,77

11

1,21

1,25

2,28

3.38

4,86

12

1,23

1,28

2,31

3,43

4,94

13

1,25

1,30

2,35

3,49

5,02

14

1,27

1,32

2,39

3,55

5,11

15

1,29

1,34

2,43

3,61

5,19

16

1,31

1,36

2,47

3,67

5,28

17

1,33

1,38

2,51

3,72

5,36

18

1,35

1,40

2,55

3,78

5,44

19

1,37

1,43

2,59

3,84

5,53

20

1,40

1,45

2,63

3,90

5,61

21

1,42

1,47

2,67

3,96

5,69

22

1,44

1,49

2,71

4,02

5,78

23

1,46

1,51

2,75

4,07

5,86

24

1,48

1,53

2,79

4,13

5,95

25

1,50

1,56

2,82

4,19

6,03
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