Chapada dos Guimarães, 31 de março de 2022

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Matriculda sob nº 14847 L N] 2 da f N] 112 DATA 15/02/2009 MAIS ESPECIFICAMENTE NOS FUNDOS DO “LIXÃO” pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede administrativa na RUA TIRADENTES, 166, bairro Centro, vem, no uso do regular PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA através desta NOTIFICAR o ocupante, GREGORIO BUNISTITE SILVA cpf 019.759.981-89 rg 1461488-0 ssp mt dos lotes localizados no endereço acima identificado, que não foram localizados pessoalmente, por seu Departamento responsável na pessoa de seu subscritor, do seguinte: 1. A Municipalidade de Chapada dos Guimarães tomou conhecimento que Vossas Senhorias vêm ocupando o imóvel supracitado sem que a REQUERENTE, real proprietária do mesmo tivesse conhecimento ou mesmo autorização para tanto. 2. Desta forma, diante da posse precária e ilegítima em que se encontram Vossas Senhorias, em função da ocupação clandestina do imóvel com relação à legítima e real proprietária, ora NOTIFICANTE, é a presente para NOTIFICÁ-LOS (AS) a proceder a desocupação do mesmo no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Município de Chapada dos Guimarães. 3. Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, se[1]rão tomadas medidas próprias visando a retomada coercitiva do imóvel, a reintegração da posse ou outra me[1]dida judicial competente, nos termos do artigo 1228 e seguintes do Código Civil, conforme transcrito abaixo. Art. 1228, CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha”.

Ocupação de area publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 24__ (____VINTE E QUATRO____) HORAS, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE COPIA NO LOCAL AO PROPRIETARIO