LEI N. 1.178/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 905/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017 E 1.053/2020 DE 05 DE MARÇO 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º das Leis 905/2017 e 1.053/2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Fica autorizado o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Monte Verde – PREVVER, a gratificar os servidores municipais que atuam no âmbito da Autarquia, na função de Contador, Tesoureiro e Controlador com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais), respeitando o limite com gastos Administrativos”.

. Art. 2º. O referido aumento foi deliberado pelo Conselho Curador da Autarquia (Ata 01/2021 de 09/12/2021), e produzira efeitos a partir do mês de fevereiro de 2022.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial art. 1º das Leis Municipais nº 905/2017 de 18 de abril de 2017 e 1.053/2020 de 05 de março de 2020.

Nova Monte Verde-MT, 30 de Março de 2022

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO