DESPACHO
31 de Março de 2022
PAAP: 002.13.01/2022
Contrato Administrativo: 015/2021
Processo Administrativo: 050/2021
Tomada de Preço: 005/2021
Trata-se deprocedimento administrativo, o qual tem como espoco a apuração da conduta da empresa UNS-CONSTRUCOES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.215.382/0001-97 situada a, Av. Marginal B, 05, Residencial Claúdio Marchetti em Cuiabá/MT, representada pelo senhor UEMERSON NEGREIRO DA SILVA, com Cédula de Identidade nº 13533070 SSP/MT, inscrito no CPF Nº 909.133.701-00, um vez que mesma sagrou vencedor da Tomada de Preço 005/2021, sendo devidamente contratada para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE MEIOS FIOS, SARJETAS, DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT”, a fim de atender a demanda desta Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
Ocorre, todavia, que apesar das constantes cobranças para execução do objeto contratado, a empresa não executou o mesmo, conforme compactuado por meio do Contrato 015/2021, prejudicando drasticamente a essencial e regular prestação dos serviços públicos.
Resta salienta-se que por inúmeras e incontáveis vezes a empresa fora notificada, para dar o devido cumprimentos das obrigações firmadas com essa Administração Pública, entretanto, ao revés de regularizar a execução dos serviços, a mencionada empresa manteve-se em mora com a administração, não executando os serviços e ainda demandando gastos e má aplicação de material desse Poder Público.
Inquestionavelmente, a não execução do objeto do contrato de nº 015/2021, caracteriza descumprimento de obrigação pactuadas assumida, a gerar imposição de multa e demais penalidades previstas na Lei 8.666/93, onde, arremata a citada legislação em seu artigo 87 preleciona que: “Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”
Pelos motivos esposados, diante da comprovada e lamentável inexecução contratual, amparados pela legislação vigente, bem como, pela manifestação da Assessoria Técnica de Licitação e da Procuradoria Jurídica Municipal, e uma vez que já rescindido o contrato com a licitante, determino a aplicação a empresa UNS-CONSTRUCOES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.215.382/0001-97, as penalidades de multa, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, uma vez que a aplicação da multa no valor arbitrado não revela onerosidade excessiva e não viola os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, conforme aduzido na cláusula 10.1.2, bem como a penalidade de impedimento de licitar e contratar com este município, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos definido no art. 87, inciso II e III da Lei 8.666/93, a fim de advertir a empresa de não mais participar de certames dos quais não possa cumprir com as obrigações assumidas.
Publique-se o presente despacho, servindo o presente despacho, como intimação, a fim de que a licitante tome conhecimento e no prazo do Decreto Municipal 069/2021, manifeste, visando a garantia a defesa previa, decorrido o prazo aplique-se a penalidade acima exarada.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em Itiquira/MT, em 30 de março de 2022.
ELIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras