LEI N. 1.179/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2015 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 72 da Lei 783/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“O provimento do cargo de Diretor Executivo, nos termos desta lei, far-se-á por escolha de um, dentre os nomes constantes de uma lista tríplice, que para efeito, o Conselho Curador encaminhará ao Prefeito Municipal que o nomeará em Comissão, com vencimento mensal de R$ 4.200,14 (quatro mil e duzentos reais e quatorze centavos), respeitando o limite com gastos Administrativos”.

Art. 2º. O provimento de Diretor Executivo da previdência produzira efeitos a partir do mês de fevereiro de 2022, conforme especificado na ata nº 01/2021 do Conselho Curador.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial art. 72 da Lei Municipal nº 783/2015 de 03 de dezembro de 2015.

Nova Monte Verde-MT, de 30 de Março de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL