LEI Nº 1180/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31 de Março de 2022
LEI Nº 1180/2022
Data: 30 de março de 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), destinados à Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos. | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos. | ||
| Função: 25 – Energia | ||
| Subfunção: 752 – Energia Elétrica | ||
| Programa: 0039 – Iluminação Pública | ||
| Projeto: 1020 – Iluminação Pública em Vias Urbanas. | ||
| Natureza da Despesa: Fonte: 7.00 – Outras Transferencias de Convênios ou Instrumentos Congênres da União | ||
| 449051 – Obras e Instalações | R$ | 343.000,00 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulações parciais ou totais das dotações orçamentárias:
| Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito | ||
| Unidade: 001 – Gabinte do Prefeito. | ||
| Função: 04 – Administração - Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0004 – Parcerias com Outras Esferas de Goveno | ||
| Atividade: 2003 – Man. Com outras esferas de Governo – JSM, SEFAZ, C | ||
| Natureza da Despesa: Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 24.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes | ||
| Unidade: 002 – FUNDEB 70 | ||
| Função: 12 – Educação - Subfunção: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0020 – Recursos Vinclados ao FUNDEB 70% | ||
| Atividade: 2022 – Manutenção com o Magistério – Edu. Inf. Pré Escola | ||
| Natureza da Despesa: Fonte: 1.5.40.000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | ||
| FICHA 0032 - 319004 – Contratação por Tempo Determinado | R$ | 50.000,00 |
| 319013 – Obrigações Patronais – INSS | R$ | 25.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes | ||
| Unidade: 003 – FUNDEB 30 | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0021 – Recursos Vinclados ao FUNDEB 30% | ||
| Atividade: 2023 – Manutenção dos Investimentos FUNDEB 30% Ens. Fundamental | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| FICHA 0175 - 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.5.40.000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | R$ | 100.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes | ||
| Unidade: 003 – FUNDEB 30 | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0021 – Recursos Vinclados ao FUNDEB 30% | ||
| Atividade: 2024 – Manutenção dos Investimentos FUNDEB 30% Edu. Inf. Creche | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| FICHA 0187 - 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.5.40.000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | R$ | 64.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes | ||
| Unidade: 003 – FUNDEB 30 | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0021 – Recursos Vinclados ao FUNDEB 30% | ||
| Atividade: 2025 – Manutenção dos Investimentos FUNDEB 30% Edu. Pre Escola | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| FICHA 0192 - 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.5.40.000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | R$ | 80.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES | R$ | 343.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde – MT, em 30 de março de 2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal