DECRETO MUNICIPAL N.º 023/2022. DE 28 DE MARÇO DE 2022.
31 de Março de 2022
SUMULA: DISPOE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FABIO LOHMANN PARA A PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.
O Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município.
Considerando a Lei Complementar nº 121 de 22 de março de 2022, que promove alterações da Lei Complementar nº 048 de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Santa Rita do Trivelato.
Considerando Art. 77 – da referida lei o, cargo exclusivo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, é de provimento de livre nomeação e exoneração, competindo ao Prefeito Municipal prove-lo através de Decreto Municipal.
RESOLVE:Art. 1º. Conceder a cessão do servidor público municipal FABIO LOHMANN, portador do CPF nº 019.172.941.82, matrícula nº 00604, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, junto à previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato, voltando a exercer suas funções de Diretor na Previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT.
Art. 2º A remuneração do cargo de Diretor Executivo será feita pelo Santaritaprev, de acordo com a Lei Complementar nº 121 de 22 de março de 2022.
Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de 24 de Março de 2022, data de em que a Lei nº 121/2022 foi sancionada, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE MARCO DE DE 2022.
EGON HOEPERSPrefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.