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Pref. Marcelândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA-MT

Rua dos Três Poderes, 777 - Centro – Marcelândia - MT

SÚMULA: NOMEIA GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FMDCA - DE QUE TRATA A LEI Nº 059/1990.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO – Que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é subordinado a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ambas as secretarias responsáveis pela gestão e ordenação de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa representada pela sua Secretária Sra. Cristiane Bulgarelli Padovani e da Secretaria de Administração e Finanças representado pelo Secretário Sr. Alvaneu Navarro.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 01 de abril de 2021.

Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal