DECRETO Nº. 062/2021 DATA: 01/04/2021.
31 de Março de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA-MT
Rua dos Três Poderes, 777 - Centro – Marcelândia - MT
SÚMULA: NOMEIA GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FMDCA - DE QUE TRATA A LEI Nº 059/1990.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO – Que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é subordinado a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
DECRETA:Artigo 1º - Ficam ambas as secretarias responsáveis pela gestão e ordenação de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa representada pela sua Secretária Sra. Cristiane Bulgarelli Padovani e da Secretaria de Administração e Finanças representado pelo Secretário Sr. Alvaneu Navarro.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 01 de abril de 2021.
Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal