PORTARIA N° 216/2022.
31 de Março de 2022
SÚMULA: “DISPÕE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRTA. ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei e,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA, com documentos comprobatórios e fundamentação plausível;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Educação, averbando que não haverá prejuízo à prestação dos serviços;
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Publico Estadual através do oficio nº 011/2022/MPMT/PJAPC solicitando a redução da carga horária da Servidora em razão da atual situação do companheiro ALEX MONTEIRO DOS SANTOS.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, que opinou pelo deferimento do pedido;
RESOLVE:
Art. 1º Reduzir em 50% (cinquenta) a jornada de trabalho da servidora municipal ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA ocupante do cargo efetivo de Técnica Administrativa Educacional - Monitora, portadora da cédula de identidade nº 1760391-9 e inscrita no CPF sob o nº 014.433.201-96, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único: Fica a servidora advertida que sendo constatado desvio de finalidade durante o período de redução da carga horária, imediatamente poderá haver a revogação de presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se
Apiacás - MT, em 30 de Março de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL-