Carregando...
Pref. Marcelândia

LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2022

Autoria: Poder Executivo

Súmula: “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização ao Uso de Drogas e dá Outras Providências”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituída no Município de Marcelândia a “Semana Municipal de Prevenção e Orientação sobre Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente aos dias 20 a 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.

Parágrafo Único. A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Marcelândia.

Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fomentar e organizar ações que visam à prevenção e a orientação sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.

Parágrafo Único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade à orientação e prevenção sobre uso das drogas.

Art. 3º - A Secretaria de Saúde poderá firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Câmara Municipal de Marcelândia, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.

Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Prevenção e Orientação sobre Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:

I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:

a) a dependência química;

b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;

c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;

d) os valores éticos e religiosos;

II - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;

III - a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção e orientação sobre uso de drogas;

IV - o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer, envolvendo escolas públicas e privadas, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;

V - campanhas de prevenção e orientação sobre uso de drogas;

VI - conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e orientação;

VII - capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de orientação sobre os malefícios do consumo de drogas nas escolas;

VIII - estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;

IX - criar estratégias para divulgação do Disque Denúncia 181.

Art. 5º - As escolas da rede pública e privada poderão programar as seguintes ações:

I - palestras com especialistas no assunto;

II - exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;

III - campanha educativa de orientação sobre uso de drogas;

IV - caminhadas, passeatas e atos públicos;

V - seminários antidrogas;

VI - outras atividades relacionadas ao assunto;

VII - fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.

Parágrafo Único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.

Art. 6º - O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção e Orientação sobre Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.

Art. 7º - Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.

Art. 8º - O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a Sessão Ordinária que for realizada na semana que compreende os dias 20 a 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas à presente Lei.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Marcelândia-MT, em 30 de março de 2022

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal de Marcelândia-MT