TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 12/2022 - Processo Administrativo Nº 37/2022

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso IV do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA ATENÇÃO BÁSICA, Favorecido: RETFARMA DISTRIBUIDORA CNPJ: 12.313826/0001-90 VALOR R$ 13.660,30; GYROMED COM E DISTRIBUIDORA DE MEDIC. E PROD. HOSPITALAR INSCRITA NO CNPJ: 28.039635/0001-11 VALOR R$ 22.518,94 e R. PESSOA DA SILVA EIRELI INSCRITA NO CNPJ:14.857.253/0001-90 VALOR R$ 21.748,80. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 30 de Março de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal