MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT. Gabinete do Prefeito. DECISÃO:
31 de Março de 2022
Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº. 01/2022 – INTIMAÇÃO: Servidor(a) Michele Gabriel da Silva. 3. DA CONCLUSÃO: Por todo o exposto, acato o Parecer Conclusivo da Comissão Processante e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE à acusação para reconhecer que não houve abandono intencional do cargo por parte da servidora MICHELE GABRIEL DA SILVA e, por conseguinte, absolvê-la da acusação que lhe pesa. O que faço com fulcro no artigo 161 da Lei Municipal nº. 218/99 (Estatuto dos Servidores de Tabaporã), por ser medida que melhor se coaduna com a preservação dos interesses da própria coletividade, nos termos dos argumentos acima descritos. Determino à Coordenadoria de Recursos Humanos que apure se há eventuais faltas injustificadas por parte da servidora e, havendo, sejam descontadas de seu salário visando preservar o erário público. À Secretaria de Administração para as providências e anotações necessárias. Publique-se, Intime-se, Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, aos 30 dias do mês de março de 2022. SIRINEU MOLETA. Prefeito Municipal.