“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Municipal AMIGO DAS NASCENTES no âmbito do Município de Curvelândia e da outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal AMIGO DAS NASCENTES, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade das águas e assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos por meio da mobilização da sociedade civil para o cuidado e a conservação das nascentes, matas ciliares e áreas de cabeceiras em território municipal.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com os produtores rurais do município de Curvelândia, nos termos da minuta em anexo, que é parte integrante da presente Lei, visando a mútua colaboração das partes para a conjunção de esforços e implementação do Programa Amigo da Nascente na forma de doação de mudas, cercamento das nascentes e matas ciliares e implantação de curvas de nível para diminuir os assoreamentos dos córregos e nascentes.

§ 1° - Entende-se por nascente o afloramento do lençol freático, considerando-se ainda, a faixa marginal de proteção (FMP) as áreas em um raio de 50 metros a considerar a nascente de acordo com o Código Florestal Brasileiro.

§ 2° - As diretrizes, os mecanismos e a sistemática de implementação do Programa AMIGO DAS NASCENTES, bem como a sua fiscalização e gestão serão objeto de regulamentação especifica mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 3° - O Programa AMIGO DAS NASCENTES, observado o disposto nos princípios e fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, no Inciso II do Art. 3° da Resolução CONAMA n 303, de 20 de março de 2002 e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes:

I- proteger as nascentes e olhos d’agua do Município, com vistas a manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;

II - assegurar a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

III - estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;

IV- envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d’agua;

V- promover a integração das ações do Programa com os demais programas, planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente no Município.

Art. 4°- O Programa AMIGO DAS NASCENTES terá a sua implantação vinculada as seguintes instituições:

I- um ÓRGAO EXECUTIVO GESTOR, responsável pela estruturação, administração e controle do Programa:

II- um ou mais ADOTANTES para cada nascente, olho d'água e trecho da mata ciliar que será o responsável pela manutenção da área promovendo ações de recuperação ou conservação ambiental bem como atividades de educação ambiental.

III- um ou mais APOIADORES, para o financiamento e apoio as ações de proteção e conservação de cada nascente ou olho d'água objeto do Programa.

Art. 5° - Caberá ao Chefe do Executivo, qualificar uma Secretaria como ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, as competências relacionadas a implementação, administração e coordenação da execução do Programa AMIGO DAS NASCENTES, em particular no que concerne as atividades relativas ao acompanhamento executivo, organização e supervisão geral.

§ 1° - As atribuições e competências do órgão executivo gestor do Programa AMIGO DAS NASCENTES, conforme disposição do caput deste artigo, são as seguintes:

I- elaborar os procedimentos e formas processuais para a viabilização do Programa no âmbito municipal, incluindo mecanismos de análise e aprovação de propostas e projetos, sistemática de monitoramento, avaliação e fiscalização das ações;

II- efetuar o planejamento das ações do Programa, em funções das especificidades locais, das características ambientais, da mobilização institucional, das fontes de recursos e da situação jurídico-legal das áreas abrangidas;

III- fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar as ações e atividades do Programa, supervisionando e coordenando a sua aplicação;

IV- manter uma estrutura administrativa e de escritório compatível com as demandas do Programa além de gerir, acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das ações e atividades previstas;

V- zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, os planos e políticas setoriais municipais e as normas ambientais vigentes;

VI- autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão das ações do Programa;

VII- fornecer parecer técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que oriente o proprietário quanto as medidas cabíveis de manutenção, recuperação e conservação da nascente;

VIII- incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com interesse no Programa para promover o desenvolvimento tecnológico para a proteção das nascentes e olhos d’água;

IX- gerenciar a administração de convênios e contratos relacionados a viabilização do Programa;

XI- prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de dados e informações sobre os resultados do Programa;

XII- formalizar por escrito a adesão ao Programa Amigo das Nascentes através de termo de cooperação.

XIII- manter cadastro atualizado dos produtores rurais, adotantes e apoiadores participantes do Programa.

XIV- promover o intercâmbio de informações entre os ADOTANTES e APOIADORES e estimular a criação de uma rede municipal de proteção de nascentes e áreas de cabeceira.

§ 2º- Os recursos para a implementação das atividades definidas no Projeto do Programa Amigo das Nascentes serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Curvelândia, dos ADOTANTES e APOIADORES, cabendo ao ORGÃO EXECUTIVO GESTOR contribuir na captação de recursos financeiros e articulação de parcerias bem como na manutenção da estrutura administrativa necessária para o bom funcionamento do Programa.

Art. 6° - Os ADOTANTES serão pessoas físicas ou jurídicas, legalmente constituídas, que terão as seguintes atribuições e responsabilidades:

I- promover ações de manutenção, recuperação e conservação ambiental nas nascentes adotadas de acordo com a orientação técnica oferecida pelo ORGÃO EXECUTIVO GESTOR no Projeto Amigo das Nascentes;

II- planejar e dirigir ações de educação ambiental e mobilização para a informação da população sobre a importância da conservação de áreas de cabeceira e nascentes para a manutenção da vida no planeta;

III- buscar outras pessoas físicas ou jurídicas para se tornarem APOIADORES da nascente, viabilizando o financiamento das ações de recuperação, educação e mobilização;

IV- organizar as informações relacionadas ao andamento dos trabalhos e ações na sua área de abrangência, reportando para o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR os resultados e avanços na conservação da nascente;

VI- contribuir com o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR na disseminação e divulgação das boas práticas e resultados das ações implementadas.

§ 1°- O reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas como ADOTANTES é de competência exclusiva do órgão Executivo Gestor.

§ 2°- São exemplos de ações que os ADOTANTES poderão desenvolver em sua (s) nascente (s) de acordo com a orientação do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR: plantio de mudas de espécies nativas, cercamento da área, monitoramento da qualidade da água através de kits de monitoramento, atividades de educação ambiental com escolas, mutirões de limpeza de nascentes e rios, promoção de atividades que mostrem os outros valores e sentidos da agua.

Art. 7° - Os APOIADORES serão órgãos, entidades ou indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas que sejam identificadas com a defesa de interesses das comunidades e dos recursos hídricos e que estejam dispostos a colaborar com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes.

Art. 8° - O Programa AMIGO DAS NASCENTES será estruturado e implementado pela Prefeitura Municipal a partir:

I- da identificação das nascentes ou olhos d’agua em território municipal, de interesse para a proteção ambiental;

II- do planejamento e implementação de ações destinadas a recuperação, preservação e conservação das nascentes.

Art. 9° - O processo de identificação das nascentes ou olhos d’agua em território municipal apoiar-se-á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas e políticas municipais relacionadas a proteção, manejo ou destinação dessas áreas ou das bacias hidrográficas nas quais estão inseridas.

§ 1° - O órgão executivo gestor manterá banco de dados sobre as nascentes e olhos d’água do Município, reunindo informações sobre localização, características físicas, bióticas e antrópicas, problemas ambientais verificados, situação jurídico-institucional e fundiária e demais aspectos de relevante interesse para a proteção ambiental.

§ 2° - Para a estruturação do banco de dados das nascentes, o órgão executivo gestor se integrará com os demais órgãos e Secretarias Municipais, podendo receber contribuições e informações de forma voluntaria, de entidades de ensino e pesquisa e do público em geral.

§ 3° - O Poder Público assegurará mecanismos de atualização das bases de dados e mapas para a inclusão das nascentes nas estratégias de preservação ambiental do Município, colaborando para a ampliação do Programa e para a melhoria dos processos e sistemas de planejamento e gestão ambiental municipal.

Art. 10° - O Órgão Executivo Gestor, na qualidade de coordenador e organizador do Programa, definirá, com base nas informações do banco de dados de nascentes e no mapeamento correspondente, os critérios de priorização das áreas a serem beneficiadas com o Programa.

Art. 11° - A priorização das áreas objeto de intervenção constará do banco de dados das nascentes referido no § 1° do artigo 8° desta Lei.

Parágrafo Único - A priorização referida no caput será indicativa, aplicável aos adotantes ou apoiadores que não apresentarem propostas de atuação em áreas especificas, mas que se demonstrarem interessados em participar do Programa.

Art. 12º - A escolha ou adoção de nascentes em terra pública ou privada não dará o direito a qualquer tipo de uso e ocupação dessa área.

§1° - A adoção de nascentes em terra particular somente será permitida com a anuência por escrito do proprietário.

§2° - As ações necessárias para essa anuência serão responsabilidade do adotante.

Art. 13º - A seleção de áreas, proposta pelo Adotante ou indicadas pelo Órgão Executivo Gestor dependerá de prévia visita a área sugerida com o objetivo de atestar a sua elegibilidade.

Art. 14º - Após a visita a nascente pretendida e a verificação da elegibilidade da adoção o Órgão Executivo Gestor ira elaborar um documento contendo:

I- identificação do(s) Adotante(s);

II- Identificação do(s) Apoiador(s)(se houver);

III- Dados de Localização da Área e Mapas em Escala Compatível;

IV- Diagnostico Sintético dos Aspectos Físico, Bióticos e Antrópicos

V- Ações Planejadas;

VI- Fontes de Recursos;

VII- Sistemática de Monitoramento e Avaliação dos Resultados.

§1° - O documento de referência será denominado TERMO DE COOPERAÇÃO AMIGO DAS NASCENTES, que será assinado pelo Adotante sendo reconhecido como o instrumento formal de início do programa na área em questão.

§2° - O denominado TERMO DE COOPERAÇÃO AMIGO DAS NASCENTES será simplificado e elaborado pelo Órgão Executivo Gestor.

Art. 15º - A assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO AMIGO DAS NASCENTES pelo Adotante, autoriza a proceder as atividades que garantam a recuperação, preservação ou conservação da nascente ou olho d’água.

§1° - Caso a nascente que está sendo adotada não possuir um nome pelo qual já é conhecida na região é facultado ao Adotante escolher um nome para esta nascente desde que previamente aprovado pelo Órgão Executivo Gestor;

§2° - O Órgão Executivo Gestor visitará as atividades desenvolvidas pelo Adotante ao menos uma vez ao ano orientando em casos de equívocos na implantação das atividades previstas no Plano de Proteção da Nascente.

Art. 16º - O candidato a APOIADOR ao procurar o Órgão Executivo Gestor deve declarar a natureza do apoio que está disposto a doar para a manutenção de uma nascente ou conjunto de nascentes e o período pelo qual quer se tornar um apoiador.

§1° - O Órgão Executivo Gestor irá manter uma listagem com todas as nascentes passiveis de apoio e a necessidade de cada uma delas.

§2° - Cabe ao Órgão Executivo Gestor aprovar o Apoio de uma pessoa física ou jurídica para uma nascente;

Art. 17º - Os resultados de avaliações de desempenho e de outros documentos, julgados relevantes pelo Órgão Executivo Gestor, serão objeto de ampla divulgação, como forma de possibilitar o seu acompanhamento pela sociedade.

Art. 18º - A adequação da estrutura administrativa, operacional e funcional do Órgão Executivo Gestor, necessária para o desempenho do conjunto de ações e atividades que lhe são delegadas pelo presente instrumento.

Art. 19º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar mediante Decreto no que couber, a presente Lei.

Art. 20º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, doações e parcerias com órgãos públicos, empresas públicas e privadas.

Art. 21º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de março de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO E COMPROMISSO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1. O presente Termo de Cooperação e Compromisso tem por objetivo a execução do Programa Amigo da Nascente que visa a Recuperação Ambiental Participativa de Áreas de Preservação Permanente (APPs) degradadas e Áreas de Recarga na Microbacia do Córrego do Guilherme, ora celebrado entre a Prefeitura Municipal de Curvelândia, CNPJ 04.217.647/0001/20, representada neste ato pelo chefe do poder executivo, o prefeito JADILSON ALVES DE SOUZA, doravante denominada de Prefeitura Municipal de Curvelândia, e de outro lado o(a) sr(a)____________, CPF nº________, RG nº_________, com endereço na___________,telefone (65) ______, proprietário do imóvel rural ______________, localizado nas coordenadas geográficas ___________________, situado na microbacia do córrego do Guilherme, na zona rural deste município.

2. A execução dos serviços para recuperação e conservação das áreas de preservação permanente (APPs) mata ciliares e das nascentes da Microbacia do Córrego do Guilherme serão realizadas mediante a assinatura deste Termo de Cooperação e Compromisso.

CLÁUSULA SEGUNDA:

3. Declara o PROPRIETÁRIO ou POSSUIDOR RURAL que:

a. Possui os poderes necessários para firmar o presente TERMO, pois é legítimo proprietário/ concessionário ou possuidor do imóvel mencionado acima, conforme comprova matrícula do imóvel ou declaração de posse, anexas ao presente TERMO, considerando, ainda, comodatários, arrendatários, meeiros e parceiros de imóvel rural;

b. Deseja e/ou necessita efetuar as atividades descritas neste TERMO em sua propriedade;

c. Que está propenso a compartilhar as experiências acumuladas com o Programa, ora proposto, com a PROPONENTE e demais instâncias que possam contribuir para o aprimoramento do Programa;

d. Dentro das possibilidades, se propõe a disseminar o Programa para os demais produtores, visando contribuir com a ampliação da recuperação ambiental;

e. Detém a legítima posse e/ou propriedade do imóvel rural previsto no item a) da cláusula 2ª.

CLÁUSULA TERCEIRA:

4. DO MUNICÍPIO:

a) A Prefeitura se compromete a executar os serviços de conservação do solo e a manutenção das estradas vicinais;

b) A Prefeitura irá buscar parcerias, convênios, doações e cooperações com orgãos públicos e empresas públicas ou privadas para execução do Programa Amigo da Nascente;

5. DO COMPROMISSÁRIO:

a) O COMPROMISSÁRIO permite a execução das atividades acordadas no Termo de Cooperação e Compromisso do Programa Amigo da Nascente, bem como a realização de todas as intervenções necessárias para a recomposição das áreas de preservação permanente (APPs) dentro da propriedade rural;

b) O COMPROMISSÁRIO se compromete em conservar os serviços realizados;

c) Permitir o livre acesso e circulação da equipe do MUNICÍPIO, mediante prévio agendamento, para realização de acompanhamento técnico, visando o monitoramento e a fiscalização do cumprimento deste TERMO;

d) Informar por escrito ao MUNICÍPIO eventuais omissões, contradições ou dúvidas encontradas durante todo o processo de restauração da área degradada;

e) Manter os dados pessoais e da propriedade rural atualizados junto ao MUNICÍPIO;

f) O COMPROMISSÁRIO se compromete a proteger e preservar as áreas recuperadas através da execução do Programa proposto; não executar atividades que possam lhe causar danos e comprometer os serviços realizados, tais como: supressão da vegetação, escavações ou movimentação de solo no local, inclusive após a conclusão do programa, e está ciente que qualquer intervenção futura nessa área deverá seguir em estrita observância legislação federal, estadual e/ou municipal aplicáveis ao assunto de proteção da vegetação, mas não se limitando à:

i) Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente;

ii) Lei nº 9.605/1998, a “Lei dos Crimes Ambientais”; e,

iii) Lei Federal nº 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, assim como as demais normas relacionadas à conservação das Áreas de Preservação Permanente.

g) O COMPROMISSÁRIO se compromete realizar ações de proteção da vegetação da APP existente, indicando-a neste Termo:

4.1. ( ) auxiliar na regeneração natural da vegetação através do isolamento da área (cercamento);

4.2. ( ) auxiliar na regeneração natural da vegetação através da retirada de animais da APP;

4.3. ( ) executar plantio de essências nativas a partir de sementes;

4.4. ( ) executar o enriquecimento de espécies a partir de mudas;

4.5. ( ) executar limpeza entre linhas (roçada de espécies invasoras que competem e sufocam as mudas e coroamento das mudas em crescimento);

4.6. ( ) executar trato fitosanitário com função de repelência, inseticida e fungicida, no combate aos artrópodes e microorganismos nocivos.

CLÁUSULA QUARTA - DA DURAÇÃO DO TERMO:

6. O presente TERMO terá a duração mínima de 5 (cinco) anos, e entrará em vigor na data de sua assinatura pelas Partes.

7. O presente TERMO poderá ser prorrogado pelo prazo de até 5 (cinco) anos, o que dependerá de análise prévia e aprovação da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente do Município de Curvelândia.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTINUIDADE:

8. A fim de garantir a continuidade do Programa Amigo da Nascente que visa a Recuperação Ambiental Participativa de Áreas de Preservação Permanente (APPs) degradadas e Áreas de Recarga na Microbacia do Córrego do Guilherme as Partes concordam que, caso a propriedade ou posse do imóvel inserido no referido Programa passe por qualquer alteração de titularidade, seja em decorrência de inventário, desmembramento, venda, doação, entre outras situações, durante a vigência deste TERMO, os compromissos dispostos no presente TERMO serão transferidas a terceiro, devendo ser seguidas todas as formalidades previstas neste Termo de Cooperação e Compromisso de forma que seja garantida a implantação do programa.

9. A alteração de titularidade deve ser formalmente comunicada à PROPONENTE em até 30 (trinta) dias após sua ocorrência, com a apresentação do título de propriedade ou termo de posse constando a referida alteração, para que o presente TERMO possa ser aditado.

Caso a PROPONENTE não seja comunicada, conforme previsto no item 9., considera aceito, de forma tácita, os termos do presente Instrumento e o programa continuará conforme previamente neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA:

Eventuais litígios decorrentes da execução deste Termo e Cooperação e Compromisso, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Mirassol d´Oeste - MT, com expressa renúncia dos demais, por mais privilegiados ou competentes que forem. E, por estarem assim justos e compromissados, as partes assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo firmadas.

______________________________________

*Assinatura do proprietário/possuidor do imóvel

Testemunhas:

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