LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 29 DE MARÇO DE 2022
31 de Março de 2022
“Dispõe sobre credito adicional especial para criação de projeto para aquisição de veículo para o Legislativo Municipal, alterando a Lei 570/2021(PPA), a Lei 555/2021 (LDO 2022), a Lei 571/2021 (LOA 2022) e a e dá outras providências”.
JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na lei 470/2021 (PPA) Plurianual para o exercício de 2022 o seguinte projeto:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – GABINETE DO PREFEITO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1169 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL
| 2022 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 180.000,00 |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 555/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 571/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – GABINETE DO PREFEITO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1169 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 180.000,00
Fonte: 1.500 – Recursos Ordinários
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.
Art. 5º – A dotação orçamentária desta lei deverá ser considerada até sua modalidade de aplicação.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de março de 2022.
JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal