TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO DE AUTOMÓVEL

Nº 001/2019

TERMO DE RESCISÃO REFERENTE AO CONTRATO DE COMODATO Nº 001/2019 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA E DO OUTRO LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA-MT, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Rua 23, S/Nº, Centro, CEP: 78.650-000, Santa Terezinha-MT, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.545.571/0001-08, neste ato representada pelo Vereador Presidente EDI VENÂNCIO OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 11226889 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 806.823.081-53, residente e domiciliado na Rua 32, S/Nº doravante denominado COMODATÁRIO e do outro lado o a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Rua 25, S/Nº, Bairro: Centro, Cidade de Santa Terezinha-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Senhor THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, brasileiro, convivente, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 445076689 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 359.215.228-99 , residente e domiciliado na Avenida 05, nesta cidade de Santa Terezinha-MT, doravante denominado simplesmente de COMODANTE, resolvem rescindir o contrato de Comodato em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 1.1.

A rescisão contratual foi realizada por ato unilateral da Câmara Municipal de Santa Terezinha, pelo fato do bem em comodato haver sofrido avarias graves em seu funcionamento, e, atualmente estar em desuso por este COMODATÁRIO assim fica o bem disponibilizado para o COMODANTE, entregue no pátio da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA 2.1.

O motivo da rescisão do comodato deu-se por razões de interesse da deste COMODATÁRIO, pelo fato do bem em comodato ter apresentado os seguintes DEFEITOS: JUNTA DE AÇO; TURBOCOMPRESSOR; ÓLEO MOTOR 5W30 DPF DIESEL; FILTRO DE ÓLEO MOTOR TORO; MOTOR SEMICOMPL.; CONJUNTO MOTOPRPULSOR C/CX DE CAMBIO AUTO-D.R.; GPR.MT.PROPULSOR (CX. DE CAMBIO AUTO) DESMONT. E REMONT.; MOTOR REMOVIDO REVISÃO GERAL INCLUI CABEÇOTE; CARGA DE GÁS. Tudo orçado em R$78.705,26 (setenta e oito mil e setecentos e cinco reais e vinte e seis centavos) pela Empresa Autovia veículos Peças e Serviços LTDA autorizada da FIAT, conforme orçamento anexo. Fato que levou o bem a condição de desuso por este COMODATÁRIO, sendo assim, o bem, no estado em que se encontra, fica disponibilizado ao COMODANTE (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-MT).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1.

Fica RESCINDIDO o contrato de Comodato 01/2019 a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. E, estando assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Santa Terezinha – Mato Grosso, 30 de março de 2022.

EDI VENANCIO OLIVEIRA COMODATÁRIO Presidente da Câmara Municipal

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO COMODANTE Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

JOSÉ MARIA PEREIRA BARROS CPF 988.225.781-04

RENATO VOLGANGO SILVEIRA ROCHA CPF 733.430.561-20