SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 015/2021, ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA E A EMPRESA I.M.C.A.L. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI .

Pelo presente instrumento particular O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, doravante denominado CONTRATANTE”, e de outro lado a empresa I.M.C.A.L. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com sede na Rua JOAQUIM VAZ DO NASCIMENTO na cidade de RIO VERDE-GO, inscrito no CNPJ sob o nº 28.670.208/0001-37 doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pela sua proprietária ANA LAURA ALVES MENDONÇA, portadora do RG 5446865 e CPF/MF sob n.º 056.170.101-66, residente a Rua JOAQUIM LEAO CRUVINEL S/N na cidade de RIO VERDE-GO , doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 07/2021, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar de 31 de março de 2022 ate 31 março 2023, podendo ser prorrogado conforme mencionado na Cláusula sétima, do referente Contrato n. ° 015/2021.

1.2. Fica inalterados os valores das parcelas de 12(doze) meses durante o período de vigência contratual, conforme interesse da administração publica.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O Objeto do presente contrato permanecerá inalterado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

3.1. A prorrogação deste Termo Aditivo está amparado pelo art. 57, inciso II, da lei federal n. º 8.666/93, onde prevê a possibilidade de prorrogação da duração do contrato, conforme “ “Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas a e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Santa Terezinha – MT, 31 de março de 2022.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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I.M.C.A.L. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ sob o nº 28.670.208/0001-37

Contratada

Testemunhas:

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CPF Nº

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CPF Nº