1 ° TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO

CONTRATUAL

PREGÃO PRESENCIAL N°022/2021

CONTRATO N° 139/2021

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e seu termo da súmula 473 da STF

Considerando que a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previsto no art.37 da Constituição Federal e no art. 3° da lei 8.666/93;

Considerando a CEI 25/2022 RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a publicação da “supressão do Contrato 139/2021”, conforme matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 22 de novembro de 2021, edição nº 3.859 em decorrência de equívoco quando de sua publicação, devendo por isso serem anuladas, tornadas sem efeitos as publicações em tela. De acordo com o princípio da autotutela em que a administração pública pode rever seus atos administrativos.

Rosário Oeste 28 de Março de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal