Decreto nº 1.767/2022
31 de Março de 2022
Decreto nº 1.767, de 30 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 2.971, de 24 de fevereiro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.361.0028.2330 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30% - FUNDEB Fundamental |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................ R$ 150.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 100.000,00 |
| 12.361.0028.1270 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30% - Equi. Permanente FUNDEB - Fundamental |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 150.000,00 |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.365.0028.2332 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30% - FUNDEB Creche |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................ R$ 300.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 150.000,00 |
| 12.365.0028.1270 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30% - Equi. Permanente FUNDEB - Creche |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 150.000,00 |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.365.0028.2334 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30% - FUNDEB Pré-Escola |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 70.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 70.000,00 |
| 12.365.0028.1270 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30% - Equi. Permanente FUNDEB – Pré-Escola |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 100.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43 , § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 30 de março de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município