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Pref. Paranatinga

Inexigibilidade de Licitação 04/2022.

RATIFICAÇÃO:

Contratada: INSTITUTO FERNANDINHO CNPJ: 33.550.111/0001-20.

Objeto; Contratação de empresa especializada para realização do Curso de Fundamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para Agentes Políticos e Servidores da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT na modalidade Presencial, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 25, Inciso II da lei 8.666/93 c/c com o Artigo 13 da Lei 8.666/93.

Valor da contratação: R$: 9.581,40 (nove mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).

Data da contratação: 30/03/2022.

Inexigibilidade de Licitação 04/2022.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Administração e Planejamento a Senhora Fabiana Alves Martins Silva, que resultou na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT., 30 de março de 2022.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.