DECRETO MUNICIPAL N° 177 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1291/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.301.0154.2135 COVID-19 - CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA

Cód. Reduzido 772

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 360.000,00

SUBTOTAL 360.000,00

TOTAL 360.000,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso III da lei federal 4.320/1964:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.301.0154.2135 COVID-19 - CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA

Cód. Reduzido 713

3390340000 OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO 360.000,00

SUBTOTAL 360.000,00

TOTAL 360.000,00

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.