“Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2016 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar n° 013 de 28 de dezembro de 1998 e suas alterações e,

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos e vencimentos dos tributos municipais;

Considerando os descontos e alíquotas previstos nas Leis Complementares nº. 039/2015, 063/2013 e 078/2014.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício de 2016, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:

1.1 – Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados):

09/05/2016 – vencimento da parcela única (Com desconto de 20%)

09/05/2016 – vencimento da 1ª parcela (Sem desconto)

09/06/2016 – vencimento da 2ª parcela (Sem desconto)

08/07/2016 – vencimento da 3ª parcela (Sem desconto)

09/08/2016 – vencimento da 4ª parcela (Sem desconto)

09/09/2016 – vencimento da 5ª parcela (Sem desconto)

1.2 – Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis não edificados):

09/05/2016 – vencimento da parcela única (Com desconto de 10%)

09/05/2016 – vencimento da 1ª parcela (Sem desconto)

09/06/2016 – vencimento da 2ª parcela (Sem desconto)

08/07/2016 – vencimento da 3ª parcela (Sem desconto)

09/08/2016 – vencimento da 4ª parcela (Sem desconto)

09/09/2016 – vencimento da 5ª parcela (Sem desconto)

1.3 – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN – Para autônomos.

29/01/2016 - vencimento da 1ª parcela

29/02/2016 - vencimento da 2ª parcela

30/03/2016 - vencimento da 3ª parcela

29/04/2016 - vencimento da 4ª parcela

30/05/2016 - vencimento da 5ª parcela

30/06/2016 - vencimento da 6ª parcela

29/07/2016 - vencimento da 7ª parcela

30/08/2016 - vencimento da 8ª parcela

30/09/2016 - vencimento da 9ª parcela

31/10/2016 - vencimento da 10ª parcela

30/11/2016 - vencimento da 11ª parcela

29/12/2016 - vencimento da 12ª parcela

1.4 – Taxa de Licença para instalação e/ou funcionamento – 26/02/2016 – vencimento em parcela única para o comércio, indústria, prestação de serviços e Micro empreendedor individual - MEI.

1.5 – Taxa de Licença para Uso de Área de Domínio Público.

O recolhimento de taxa será efetuado por ocasião da outorga da licença para instalação ou funcionamento e sua renovação se dará no ato do vencimento da mesma.

1.6 – Taxa de Licença para Publicidade.

O recolhimento de taxa será efetuado por ocasião da outorga da licença e sua renovação se dará no ato do vencimento da mesma.

1.7 – Taxas de Serviços Públicos – Será lançada agregada ao imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, obedecendo ao calendário fiscal estabelecido distintamente para os imóveis edificados ou vagos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 07 de Dezembro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal