DECRETO MUNICIPAL N° 179 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1245/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 89.230,00 (Oitenta e nove mil e duzentos e trinta reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.301.0020.1049 AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MAT.PERM.P/ATENÇÃO BÁSICA

Cód. Reduzido 304

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.230,00

001.10.302.0030.2483 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód. Reduzido 444

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00

001.10.305.0132.2092 PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

Cód. Reduzido 364

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00

SUBTOTAL 79.230,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

005.08.243.0091.2071 MANUT. FUNDO MUNCIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Cód. Reduzido 512

3390320000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB.GRATUITA 10.000,00

SUBTOTAL 10.000,00

TOTAL 89.230,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso III da lei federal 4.320/1964:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.122.0147.2058 MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido 353

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.000,00

001.10.301.0020.2172 MANTER AS ATIVIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA

Cód. Reduzido 398

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.000,00

001.10.302.0030.1144 AQUIS.DE VEICULOS.,ONIBUS, MICRO ONIBUS E AMBULANCIA

Cód. Reduzido 310

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.230,00

001.10.302.0030.2133 MANUTENÇÃO DE CASA DE APOIO/ABRIGO

Cód. Reduzido 383

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00

001.10.303.0133.2055 MANUT. DA FARMACIA BÁSICA MUNICIPAL

Cód. Reduzido 341

3390910000 SENTENÇAS JUDICIAIS 15.000,00

001.10.305.0132.2092 PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

Cód. Reduzido 355

3190040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 4.000,00

SUBTOTAL 79.230,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

005.08.243.0091.2071 MANUT. FUNDO MUNCIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Cód. Reduzido 508

3350430000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00

SUBTOTAL 10.000,00

TOTAL 89.230,00

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.