DECRETO MUNICIPAL N° 181 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1238/2020, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 162.980,00 (Cento e sessenta e dois mil e novecentos e oitenta reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

001.11.331.0008.2008 FORMAÇÃO DE PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO

Cód. Reduzido 42

3390470000 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 120.000,00

SUBTOTAL 120.000,00

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.361.0040.1027 AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMAN. E INFORM. FUNDAMENTAL

Cód. Reduzido 149

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.192,00

001.12.365.0039.1031 AQUIS. DE EQUIP.E MAT. PERM.E INFORMÁTICA CRECHE

Cód. Reduzido 152

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.192,00

001.12.365.0039.1034 AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMA. E INFORM. DA PRÉ-ESCOLA

Cód. Reduzido 154

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.596,00

SUBTOTAL 42.980,00

TOTAL 162.980,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.