DECRETO MUNICIPAL N° 182 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1238/2020, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 20.000,00 (Vinte mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0009.1042 AQUIS.MOVEIS E EQUIP., MAT. PERMAN. E INFORMATICA

Cód. Reduzido 453

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00

002.08.244.0090.1050 AQUIS.MOVEIS,EQUIP. INFORMATICA E PERMANENTE

Cód. Reduzido 666

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00

SUBTOTAL 20.000,00

TOTAL 20.000,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso III da lei federal 4.320/1964:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

005.08.243.0091.2071 MANUT. FUNDO MUNCIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Cód. Reduzido 508

3350430000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000,00

SUBTOTAL 20.000,00

TOTAL 20.000,00

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.