DECRETO MUNICIPAL N° 183 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1238/2020, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 17.900,00 (Dezessete mil e novecentos reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.302.0030.2483 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód. Reduzido 441

3390140000 DIÁRIAS - CIVIL 4.900,00

Cód. Reduzido 444

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00

Cód. Reduzido 451

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00

SUBTOTAL 17.900,00

TOTAL 17.900,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso III da lei federal 4.320/1964:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.301.0020.2172 MANTER AS ATIVIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA

Cód. Reduzido 419

3390320000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB.GRATUITA 635,00

Cód. Reduzido 420

3390330000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 881,15

Cód. Reduzido 423

3390340000 OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO 467,40

Cód. Reduzido 425

3390350000 SERVICOS DE CONSULTORIA 705,47

Cód. Reduzido 427

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 961,22

Cód. Reduzido 434

3390400000 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.249,76

001.10.302.0030.2483 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód. Reduzido 446

3390330000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00

Cód. Reduzido 447

3390340000 OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO 8.000,00

001.10.304.0132.2048 MANUT. DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Cód. Reduzido 321

3390140000 DIÁRIAS - CIVIL 1.100,00

Cód. Reduzido 327

3390400000 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 620,00

001.10.305.0132.2092 PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

Cód. Reduzido 363

3390140000 DIÁRIAS - CIVIL 1.280,00

SUBTOTAL 17.900,00

TOTAL 17.900,00

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.