DECRETO MUNICIPAL N° 186 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1238/2020, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 500,00 (Quinhentos reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.302.0030.2483 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód. Reduzido 452

3390910000 SENTENÇAS JUDICIAIS 500,00

SUBTOTAL 500,00

TOTAL 500,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso III da lei federal 4.320/1964:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.302.0030.2133 MANUTENÇÃO DE CASA DE APOIO/ABRIGO

Cód. Reduzido 383

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500,00

SUBTOTAL 500,00

TOTAL 500,00

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.