DECRETO MUNICIPAL N° 192 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1238/2020, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 780.100,00 (Setecentos e oitenta mil e cem reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.361.0040.2018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL

Cód. Reduzido 173

3390320000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB.GRATUITA 135.000,00

Cód. Reduzido 175

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.000,00

001.12.365.0039.2021 MANUTENÇÃO INFANTIL(CRECHE)

Cód. Reduzido 190

3390320000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB.GRATUITA 80.000,00

Cód. Reduzido 192

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00

001.12.365.0039.2022 MANUTENÇÃO INFANTIL(PRÉ-ESCOLAR)

Cód. Reduzido 200

3390320000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB.GRATUITA 90.000,00

003.12.361.0103.2029 REM. PROF. MAGISTÉRIO EDUC. BASICA FUNDAMENTAL 60%

Cód. Reduzido 244

3190040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2.000,00

Cód. Reduzido 245

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00

Cód. Reduzido 246

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 34.400,00

Cód. Reduzido 774

3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 177.700,00

003.12.361.0103.2122 MANUT.E ENCARGOS COM ENSINO AEE- FUNDAMENTAL 60%

Cód. Reduzido 283

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 2.100,00

003.12.365.0103.2031 REM.PROF.MAGIST.EDUC.BASICA INFANTIL 60%(PRE-ESCOLAR)

Cód. Reduzido 256

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 9.300,00

Cód. Reduzido 752

3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 45.400,00

003.12.365.0103.2033 REM.PROF.MAGIST.EDUC.BASICA INFANTIL 60%(CRECHE)

Cód. Reduzido 267

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 25.500,00

Cód. Reduzido 268

3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 124.000,00

SUBTOTAL 772.400,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.302.0030.2483 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód. Reduzido 688

3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.700,00

SUBTOTAL 7.700,00

TOTAL 780.100,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.