DECRETO MUNICIPAL N° 193 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1238/2020, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 1.466.900,00 (Um milhao e quatrocentos e sessenta e seis mil e novecentos reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.361.0040.2018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL

Cód. Reduzido 172

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 365.500,00

001.12.365.0039.2021 MANUTENÇÃO INFANTIL(CRECHE)

Cód. Reduzido 189

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 43.900,00

001.12.365.0039.2022 MANUTENÇÃO INFANTIL(PRÉ-ESCOLAR)

Cód. Reduzido 199

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 57.300,00

003.12.361.0103.2029 REM. PROF. MAGISTÉRIO EDUC. BASICA FUNDAMENTAL 60%

Cód. Reduzido 244

3190040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 139.350,00

Cód. Reduzido 245

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 860.850,00

SUBTOTAL 1.466.900,00

TOTAL 1.466.900,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.