DECRETO MUNICIPAL N° 194 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1238/2020, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 935.771,33 (Novecentos e trinta e cinco mil e setecentos e setenta e um reais e trinta e tres centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

003.12.361.0103.2029 REM. PROF. MAGISTÉRIO EDUC. BASICA FUNDAMENTAL 60%

Cód. Reduzido 245

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 351.200,00

Cód. Reduzido 246

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 74.000,00

003.12.365.0103.2031 REM.PROF.MAGIST.EDUC.BASICA INFANTIL 60%(PRE-ESCOLAR)

Cód. Reduzido 255

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 79.000,00

Cód. Reduzido 256

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 16.500,00

003.12.365.0103.2033 REM.PROF.MAGIST.EDUC.BASICA INFANTIL 60%(CRECHE)

Cód. Reduzido 266

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 257.000,00

Cód. Reduzido 267

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 54.000,00

SUBTOTAL 831.700,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.302.0030.2483 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód. Reduzido 688

3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.071,33

SUBTOTAL 6.071,33

09 SECRET. MUN. DE ESPORTES, LAZER, CULT. E TURISMO

002.13.392.0138.2080 MANUT. DO DEPARTAMENTO DA CULTURA

Cód. Reduzido 775

3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 98.000,00

SUBTOTAL 98.000,00

TOTAL 935.771,33

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso III da lei federal 4.320/1964:

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

003.12.361.0104.2030 MANUT. E ENC. COM FUNDEB FUNDAMENTAL 40%

Cód. Reduzido 249

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 351.200,00

Cód. Reduzido 250

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 74.000,00

003.12.365.0104.2032 MANUT.E ENCARGOS C/ FUNDEB INFANTIL-40%(PRÉ-ESCOLAR)

Cód. Reduzido 258

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 79.000,00

Cód. Reduzido 259

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 16.500,00

003.12.365.0104.2034 MANUT.E ENCARGOS C/ FUNDEB INFANTIL-40%(CRECHE)

Cód. Reduzido 270

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 257.000,00

Cód. Reduzido 271

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 54.000,00

SUBTOTAL 831.700,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.301.0020.2172 MANTER AS ATIVIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA

Cód. Reduzido 392

3190040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 6.071,33

SUBTOTAL 6.071,33

09 SECRET. MUN. DE ESPORTES, LAZER, CULT. E TURISMO

002.13.392.0138.2080 MANUT. DO DEPARTAMENTO DA CULTURA

Cód. Reduzido 549

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 98.000,00

SUBTOTAL 98.000,00

TOTAL 935.771,33

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.