LEI Nº 1.756 DE 22 DE MARÇO DE 2022
1 de Abril de 2022
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 929/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTONIO – CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO PAULO II, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro no art. 29, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 929, de 15 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTONIO – mantenedora do CENTRO SOCIAL JOÃO PAULO II, entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente, assistencial e filantrópico, inscrita no CNPJ sob nº 33.642.455/0005-93 com sede na rua XV de Novembro, s/n, Bairro Cidade Tamandaré III, Mirassol D´Oeste-MT.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 09.01.08.244.0007.2183.3.3.50.43.00.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito especial de que trata o artigo 4º da Lei n.º 929 de 15 de julho de 2009, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, especificamente da dotação 09.01.08.122.0021.2056.4.4.90.52.0 no importe de R$51.626,66.
Art. 4º - Ficam ratificadas as demais disposições da Lei nº 929, de 15 de julho de 2009.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei nº 929/2009, com a alteração de que trata a presente Lei.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 22 de março de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito