Apostilamento para inclusão de Dotação Orçamentária, para respectivos itens do Contrato Nº 92/2019.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53.

CONTRATADA: JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME CNPJ sob o n. 28.092.213/0001-00

OBJETO:Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica aplicada ao Setor Público, voltada para Desenvolvimento e Auxílio na Elaboração de defesas aos órgãos de Controle Externo, acordam e ajustam firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 92/2019. Tem o objetivo de incluir dotação orçamentária.

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Unid.: 01 – Gestão Administrativa

Proj. Ativ.: 2009 - Contratação de Assessoria

Cód.Red.: 45

Fonte: 0000 - Recurso Ordinário

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00

PARA:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Unid.: 01 – Gestão Administrativa

Proj. Ativ.: 2006 - Contratação de Assessoria

Cód.Red.: 43 – outros serviços de terceiros pessoas jurídicas

Fonte: 0500 - Recurso Ordinário

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00

INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 961/2020, realiza-se o presente Apostilamento.

Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Confresa - MT, 03 de Janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem