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Pref. Mirassol d´Oeste

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DOS PROCESSOS SELETIVOS QUE SE DERAM POR FORÇA DA LEI N° 1.482/2018 E LEI N° 1.494/2018, BEM COMO OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DELES DECORRENTES, DESDE QUE ATIVOS, ATÉ 29 DE JULHO DE 2022, AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de março de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar o prazo de validade dos processos seletivos que se deram por força da Lei n° 1.482/2018 e Lei n° 1.494/2018, bem como os contratos temporários deles decorrentes, desde que ativos, até 29 de julho de 2022.

Art. 2º - Amplia o número de vagas do Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constante do inciso III do artigo 2º da Lei 1.494/2018, passando de 09 (nove) para 19 (dezenove) vagas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 31 de março de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito