LEI Nº 1.762 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
1 de Abril de 2022
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de março de 2022 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 8.631.664,49 (oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
533 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 8.631.664,49
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1701
1 Recursos do Exercício Corrente
100 029 Conv. Pavimentação Asfaltica – Estado
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de R$ 8.631.664,49 (oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)
Fontes de Recurso
1 701 8.631.664,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 31 de março de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito