TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1481/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 001/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 013/2022

OBJETO:formalização de contrato de Prestação de Serviços com a empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 14.728.004/001-03, tendo como objeto de contrato: IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUARIO – LEI 13.460/2017 (MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DA CARTA DE SERVIÇO).

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo 1481/2022, que trata da Inexigibilidade de Licitação 001/2022, cujo objeto é a formalização de contrato de Prestação de Serviços com a empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 14.728.004/001-03, tendo como objeto de contrato: IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUARIO – LEI 13.460/2017 (MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DA CARTA DE SERVIÇO).

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação do Gabinete do Prefeito, carreou nos autos, Ofício da Secretaria de Administração, Orçamentos, Ofício Circular 002/2022 – Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas, Pedido de Abertura de Processo Licitatório, Certidão Orçamentária, Parecer Jurídico, e demais documentações necessária para composição do processo de prestação de serviços para IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUARIO – LEI 13.460/2017 (MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DA CARTA DE SERVIÇO).

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as documentações apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifestou pela Contratação Direta – Inexigibilidade de Licitação, que foi fundamentada pela necessidade da Secretaria de Administração em contratar a empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, para prestação de serviços - IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUARIO – LEI 13.460/2017 (MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DA CARTA DE SERVIÇO).

Por fim, é apresentado aos auto do processo, justificativa para contratação da empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, que oferece o menor valor global para prestação do serviço, em nosso município.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2022, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratada: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI

CNPJ: 14.728.004/001-03

Valor: R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais)

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 29 de março de 2022

__________________________________

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA