DE 31 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO PADROEIRO DE SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão	11	Secretaria Municipal de TURISMO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Unidade	002	CULTURA
Função	13	CULTURA
Sub-Função	392	Difusão Cultural
Programa	0365	Cultura para todos
Atividade	2051	Realização da Festa do Padroeiro de Santo Antônio
Descrição		Festa do Padroeiro de Santo Antônio
Produto		Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Especificação do Produto		Realização da Festa do Padroeiro de Santo Antônio
Beneficiário / Publico Alvo		População em geral
Elemento Despesa		Descrição	Fonte de Recursos
112 – 3.3.90.39.00.00		Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	0133 Outras Transferências de Convenio ou Contratos de Repasse do Estado

Art. 2° - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, para a realização da Festa do Padroeiro de Santo Antônio

Art. 3° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº. 471/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal nº 472/2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 31 de Março de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal