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Pref. Paranatinga

ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2022 (dois mil e dois), reuniram-se na sala da SEMATUR, os membros designados pela Portaria n°. 059/2022, aos quais foram atribuídas as responsabilidades de apurar gastos extraordinários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária, referente a com a Empresa SITECH SISTEMAS E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA – ME. Assim os membros dessa Comissão em voz uníssona, declararam instalada a presente Comissão Especial, realizando a juntada dos seguintes documentos: 1) Cópia da portaria nº 059/2022 de nomeação da comissão especial para apurar gastos extraordinário e sua respectiva publicação; 2) – Cópia contrato n° 130/2021 – SITECH SISTEMAS E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA; 3) ­Cópia do contraton° 089/2021 – COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES; 4) Requerimento de pagamento do equipamento danificado, Laudo técnico e orçamento confeccionado pela empresa Sitech Sistemas; Esteve presente na reunião o Senhor Jean Carlos de Avila Silva, Thaina Loula e Eluane Cristine de Souza. Instalado a comissão, verifica-se que o objeto de análise decorre do contrato n. 130/2021 com o comodato dos equipamentos de vigilância, da empresa SITECH para o município de Paranatinga, alega a empresa requerente que o equipamento fora comprometido pelo uso irregular, visto que foi acoplado um aparelho de som USB na entrada auxiliar USB do equipamento, porém tal entrada não possui o condão de transmitir carga para equipamentos externos, ocasionando o curto circuito. Diante da análise de tais documentos, foi possível observar que o procedimento não está instruído com todos os documentos necessários, capaz de apurar a responsabilidade do município com relação ao dano causado no do DVR (aparelho de monitoramento), havendo necessidade de instrução processual, com novos elementos de prova para demonstrar a efetiva ocorrência. Desta feita, decide-se pela: a) requisição de relatório com nomes e períodos em que os vigias laboraram durante o tempo que ocorreu a incidência do dano; b) colheita de declarações da situação fática ocorrida para melhor esclarecimento dos fatos, em especial da Sra. Secretária Camila Cervante Guedes e do autor dos fatos; Por fim, a comissão voltará a se reunir no dia 14/03/2022 às 09h00min na SEMATUR, para dar prosseguimento aos trabalhos. Nada mais a tratar encerra os trabalhos de instalação da comissão em exame, pelo Presidente, me foi franqueada a palavra e aos demais membros para manifestação pessoal. Nada disseram, foi encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Thainá Loula, secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai por mim assinada e pelos demais membros.

Jean Carlos de Avila Silva

PRESIDENTE

Thaina Loula

SECRETÁRIA

Eluane Cristine de Souza

MEMBRO