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Pref. Nossa Senhora do Livramento

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 0011 2022

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT QUE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESAABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°4366/2021, AS CLAUSULAS A SEGUIR:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de engenharia para Conclusão da Obra de Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 238/2021 TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°4366/2021

1.2 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

– VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Instrumento Convocatório, com início na data de 28/03/2022 e encerramento em 28/08/2022

2.2 A execução dos serviços será iniciada em até 10 (dez) dias a contar do recebimento da ordem de serviços, cujas etapas observarão o seguinte cronograma:cujas etapas observarão o cronograma fixado no Projeto Básico.

2.3 Início em 10 (dez) dias a contar do recebimento da ordem de serviço e a conclusão ocorrerá em até 180 (Cento e Oitenta) dias.

2.4 Prazo de Execução 120 (Cento e Vinte) dias a contar do recebimento da ordem de serviço;

2.4 A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

DO PREÇO

1.1. O valor total da contratação é de R$ 1.184.292,20 (Um milhão, cento e oitenta e quatro mil e duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos)

1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Nossa Senhora do Livramento – MT 28 de Março de 2022

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI,

CNPJ sob o nº 30.264.677/0001-06,

Representada pela Senhora Bruna Molinari Cabral,

RG: 2557553-8 SJ-MT e CPF: 070.277.921-09