“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar decorrente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de até R$ 1.728.366,00 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais), nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, ambos do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente e previstas no artigo seguinte.

Art. 2º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.728.366,00 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais), para os seguintes órgãos de governo e categoria econômica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Categoria Econômica: 3.0.00.00.00

Categoria Econômica: 4.0.00.00.00

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer frente ao presente Crédito Adicional Suplementar correrão à conta de superávit financeiro do exercício de 2021, apurado conforme balanço patrimonial, nas seguintes fontes:

Fonte 2021	Fonte 2022	Descrição	Valor (R$)
0.1.42.000000	1.621.0000000	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual	640.366,00
0.1.46.000000	1.600.0000000	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	1.088.000,00
TOTAL			1.728.366,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 30 de março de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal