“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0010		INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
Atividade	1019		DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVEN
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		2.701.0000000	5.000.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão de transferência voluntária decorrente da celebração de convênio n. 0840/2021, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 07 de março de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal