Carregando...
Pref. Nobres

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 5.057.700,00 (cinco milhões e cinquenta e sete mil e setecentos reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0013

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

Atividade

2030

REALIZACACAO DE CONCUR PUBLICO E TESTES SELETIVO -

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 086

1.500.1001000

14.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0013

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

Atividade

2063

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente– red 100

1.500.0000000

15.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente– red 100

1.500.0000000

190.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente– red 100

1.500.0000000

70.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0011

ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR

Atividade

2024

MANUTENCAO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

91.800,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

50.500,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

50.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

40.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

3.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

30.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

150.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

270.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

75.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

320.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 111

1.500.1001000

120.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0013

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

Atividade

2029

MANUTENCAO DE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado – red 112

1.500.1001000

100.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red 118

1.500.1001000

147.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0039

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE - FUNDEB 70

Atividade

2036

MANUT. E ENCA COM ATI. DA EDUC FUNDEB 70 FUNDAMENT

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – red 150

1.540.1070000

685.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 151

1.540.1070000

100.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red 152

1.540.1070000

800.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0039

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE - FUNDEB 70

Atividade

2038

MANUT. E ENCA COM ATI. DA EDUC FUNDEB 70 INF CRECH

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – red 158

1.540.1070000

250.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 159

1.540.1070000

791.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red 160

1.540.1070000

120.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa

0039

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE - FUNDEB 70

Atividade

2039

MANUT. E ENCA COM ATI. DA EDUC FUNDEB 70 ESPECIAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – red 162

1.540.1070000

283.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 163

1.540.1070000

100.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red 160

1.540.1070000

100.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0013

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

Atividade

2033

FORM. CONTINUADA DOS PROFI. DA EDUCACAO E CURSO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red 662

1.500.0000000

30.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 664

1.500.0000000

22.400,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão anuladas parcial e/ou totalmente, no valor de até R$ 5.057.700,00 (cinco milhões e cinquenta e sete mil e setecentos reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0013

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE

Atividade

2063

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - red 096

1.500.1001000

147.000,00

4.6.90.71.00.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado– red 101

1.500.1001000

190.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa

0012

SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Atividade

2025

AQUISICAO DE MERENDAR ESCOLAR -ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo- red 105

1.500.1001000

14.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0013

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE

Atividade

2029

MANUTENCAO DE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- red 113

1.500.1001000

100.000,00

3.3.90.34.00.00.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização – red 119

1.500.1001000

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 121

1.500.1001000

150.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0013

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE

Atividade

2034

MANUTENCAO E ENCA COM ATIVIDADES DA EDUC FUNDAMENT

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado- red 125

1.500.1001000

30.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – red 126

1.500.1001000

20.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 127

1.500.1001000

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo – red 130

1.500.1001000

50.500,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 132

1.500.1001000

22.400,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 132

1.553.0000000

91.800,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0013

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE

Atividade

2035

MANUT. E ENCA COM ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado – red 139

1.500.1001000

30.000,00

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado – red 139

1.500.1001000

70.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- red 140

1.500.1001000

40.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 141

1.500.1001000

5.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 142

1.500.1001000

3.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 147

1.500.1001000

50.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0040

EDUCACAO BÁSICA DE QUALIDADE - FUNDEB 30

Atividade

2042

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado – red 165

1.540.0000000

270.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- red 166

1.540.0000000

685.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 167

1.540.0000000

75.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 168

1.540.0000000

100.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

365

EDUCACAO INFANTIL

Programa

0040

EDUCACAO BÁSICA DE QUALIDADE - FUNDEB 30

Atividade

2040

MAN. ENC DO ENS INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB 30

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil– red 174

1.540.0000000

800.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- red 174

1.540.0000000

283.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 176

1.540.0000000

250.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

365

EDUCACAO INFANTIL

Programa

0040

EDUCACAO BÁSICA DE QUALIDADE - FUNDEB 30

Atividade

2041

MAN. ENC DO ENS INFANTIL CRECHE FUNDEB 30

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado– red 180

1.540.0000000

320.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- red 181

1.540.0000000

791.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 182

1.540.0000000

120.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 182

1.540.0000000

120.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 183

1.540.0000000

100.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 183

1.540.0000000

100.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0038

INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Atividade

1003

REFORMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações – red 661

1.500.1001000

15.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 30 de março de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal