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Pref. Nobres

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2070

MANUTENCAO E GESTAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil– red 341

1.500.0000000

17.000,00

3.3.90.14.00.00.00

Diárias – Civil – red 345

1.500.0000000

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo – red 346

1.500.0000000

50.000,00

3.3.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção – red 347

1.500.0000000

4.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 657

1.500.0000000

26.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red 353

1.500.0000000

20.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2069

BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.14.00.00.00

Diárias - Civil– red 362

1.500.0000000

15.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo – red 363

1.500.0000000

10.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2071

PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NOS SUAS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil– red 658

1.660.0000000

18.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 659

1.500.0000000

15.000,00

3.3.90.14.00.00.00

Diárias – Civil – red 357

1.500.0000000

5.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2076

MANUTENCAO E GESTAO CREAS-MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.14.00.00.00

Diárias - Civil – red 376

1.500.0000000

15.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red 377

1.500.0000000

10.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red 380

1.500.0000000

10.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2093

GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – red 383

1.500.0000000

10.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 384

1.500.0000000

10.000,00

3.3.90.14.00.00.00

Diárias - Civil– red 387

1.660.0000000

6.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red 391

1.500.0000000

12.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red 391

1.660.0000000

12.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2074

MANUTENCAO E ENC COM CONSELHO TUTELAR

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.14.00.00.00

Diárias - Civil – red 403

1.500.0000000

15.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red 404

1.500.0000000

10.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente– red 406

1.500.0000000

15.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2072

SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA A PESSOA IDOSA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red 410

1.500.0000000

15.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total, autorizados em lei, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2070

MANUTENCAO E GESTAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.91.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 343

1.500.0000000

20.000,00

3.3.90.08.00.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar – red 344

1.500.0000000

2.000,00

3.3.90.34.00.00.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização – red 348

1.500.0000000

1.000,00

3.3.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições – red 352

1.500.0000000

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 657

1.660.0000000

100.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2069

BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.91.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red 361

1.660.0000000

20.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2076

MANUTENCAO E GESTAO CREAS-MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil– red 372

1.660.0000000

100.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil– red 372

1.500.0000000

20.000,00

3.1.91.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red 374

1.660.0000000

25.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2093

GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.50.41.00.00.00

Contribuições– red 386

1.500.0000000

1.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2073

SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA A CRIANCAS AD

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red 399

1.660.0000000

30.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2072

SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA A PESSOA IDOSA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.50.41.00.00.00

Contribuições– red 409

1.500.0000000

1.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 30 de março de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal