Cria a Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Mineração e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Mineração, cujas competências envolvem, além de outras correlatas, a promoção de ações voltadas ao desenvolvimento industrial, comercial e dos serviços, com a geração de emprego e renda, propondo a política municipal de desenvolvimento econômico no âmbito do município de Nobres/MT.

Art. 2º. ASecretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Mineração integra em sua estrutura administrativa, como unidade administrativa, o gabinete do secretário.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão passará a denominar-se Secretaria Municipal de Administração e Gestão, com a exclusão, em suas competências, às transferidas para a Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Mineração.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 30 de março de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal