“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para incluir dotação orçamentária e elemento de despesas bem como suas respectivas fontes de recursos no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	19		SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E MINERAÇÃO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	04		ADMINISTRACAO
Sub-Função	122		ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0032		MODERN. E GESTÃO DA SECRET. DE PLAN., IND., COM., E MINERAÇÃO
Atividade	2120		MANUTENÇÃO DA SECRET. DE PLAN., IND., COM., E MINERAÇÃO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
31.90.11.00.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas		1.500.000000	85.000,00
31.90.13.00.00.00		Obrigações Patronais		1.500.000000	19.500,00
31.91.13.00.00.00		Obrigações Patronais – Previ Nobres		1.500.000000	15.000,00
33.90.14.00.00.00		Diárias Civil		1.500.000000	15.000,00
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo		1.500.000000	18.000,00
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços – Pessoa Jurídica		1.500.000000	20.000,00
33.90.40.00.00.00		Serviços de Tecnologia da Informação		1.500.000000	14.000,00
33.90.93.00.00.00		Indenizações e Restituições		1.500.000000	13.500,00
TOTAL					200.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total e ou parcial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentários:

ÓRGÃO	03		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. PLANEJ. E GESTÃO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	04		AMINISTRAÇÃO
Sub-Função	122		ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0004		GESTÃO E MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade	1069		ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços – Pessoa Jurídica		1.500.000000	200.000,00
TOTAL					200.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 30 de março de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal