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Pref. Mirassol d´Oeste

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N. 01/2022, firmado entre o Município de Mirassol D' Oeste e o Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D' Oeste (Lei Municipal n. 1347/2016). OBJETO: repasse de recursos financeiros para o Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D´Oeste, a fim de realizar o pagamento de reeducandos/condenados em cumprimento de pena de regime fechado, para a prestação de serviços públicos internos e externos à unidade prisional, junto às secretarias municipais do Poder Concedente, conforme o artigo 28 e 29 da Lei nº 7.210/84 (Execuções Penais), bem como o pagamento de diárias para os agentes prisionais que farão a segurança no local de trabalho. VIGÊNCIA: 31/12/2022 a contar de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022.

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N. 02/2022, firmado entre o Município de Mirassol D' Oeste e o Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D' Oeste (Lei Municipal n. 1347/2016). OBJETO: Repasse de material para confecção de manilhas, pisos intertravados e outros artefatos a base de cimento para manutenção das redes fluviais, esgoto público e calçamento de ruas, praças e terrenos públicos para serem confeccionados pelos reeducandos na fabrica de manilhas da Cadeia Pública. VIGÊNCIA: até 31/12/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2022.