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Pref. Colíder

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntaria por idade em favor do Sr. Luiz Humberto Fazan”.

A Diretora Executiva do Previ-Líder- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 210, da Lei Municipal n.º 2408/2010, de 28 de dezembro de 2010, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 2.361/2010, de 08 de julho de 2010.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntaria por idade em favor do Sr. Luiz Humberto Fazan, portador da Cédula de Identidade - RG nº 3555130-5 SSP/MT e do CPF nº 415.560.461-20 e da Cédula Eleitoral de n.º 001707621805, Zona “0023”, Seção “0195”, devidamente matriculado sob o n.º 112, efetivo no cargo de Auxiliar de serviços gerais (saúde), Classe “B”, Nível “10”, contando com um total de 9.934 dias, ou seja, 27 (vinte e sete) anos 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-LIDER, n.º 006/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Colíder /MT, 25 de março de 2022.

MARIZA BERNARDES DA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

HEMERSON LOURENÇO MAXIMO

Prefeito Municipal