Aprova o Plano Municipal de Assistência Social 2022- 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 670/2019 de 04 de setembro de 2019 e conforme deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada no dia 28 de março de 2022.

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Aprova a Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB -RH/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do município de Feliz Natal, para execução no período de 2022 a 2025, conforme o anexo I, que integra essa Resolução.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser avaliado pelo órgão gestor e apreciado por este conselho, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal/MT, 28 de março de 2022

Flavia C. Fonseca

Presidente do CMAS/MT