Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art.1º Esta Lei dispõe sobre as ações da política de assistência social implementadas, no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, observados os diplomas legais vigentes sobre a matéria, em especial a Lei Nacional n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe acerca da Assistência Social; a Lei Nacional n° 12.435, de 6 de julho de 2011, que trata acerca da Política Nacional de Assistência Social; e a Para fins de atualização a lei do SUAS estadual tem como número “ LEI Nº 11.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2022”

Art.2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art.3º A Política de Assistência Social do Município de Reserva do Cabaçal tem por objetivos: I – a proteção social, que visa garantia à vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à mulher, à infância, à adolescência, à velhice e outras minorias; b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social; c) o amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social na perspectiva dos direitos difusos, intolerância religiosa, intolerância racial, entre outros; d) a promoção da inclusão e/ou integração produtiva ao mercado de trabalho; e e) a promoção da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária; e f) a vigilância socioassistencial, que visa produzir, sistematizar e analisar informações no que tange à capacidade protetiva dos territórios às famílias e indivíduos quanto à ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos; g) – a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

h) – a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; i) – a primazia da responsabilidade do ente público na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e j) – a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos de maneira sensível à lógica territorial.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza- se de forma integrada às demais políticas públicas, visando universalizar a proteção social e fazer frente às diversas contingências sociais que incidem sobre famílias e indivíduos.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção I- Dos Princípios

Art. 4º A Política Pública de Assistência Social de Reserva do Cabaçal-MT reger-se-á pelos seguintes princípios: I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei Nacional n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de um conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos e do Sistema de Justiça; V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas, rurais e grupos tradicionais específicos; X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão; XI – defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;

XII – defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda; XIII – respeito à pluralidade e diversidade cultural, racial, socioeconômica, política, de gênero e religiosa; e XIV – combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual, por deficiência, dentre outras.

Seção II Das Diretrizes

Art. 5º O Sistema Único da Assistência Social de Reservado Cabaçal -MT, tomando como parâmetro o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), organiza-se com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; II – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV – matricialidade sociofamiliar; V – garantia da convivência familiar e comunitária como pressuposto dos serviços, programas e projetos; VI – cofinanciamento partilhado dos entes federados; VII – territorialização; e VIII – fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil.

Art. 6º A assistência social não se torna direito quando faz intersetorialidade com outras políticas. Já é um direito em si para aqueles que precisam. Rever texto para esclarecer melhor a questão da intersetorialidade ou mesmo suprimir o artigo setoriais de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a efetivação da intersetorialidade, a ação em rede e a efetivação do conceito de seguridade social no âmbito municipal.

Parágrafo único. O SUAS Reserva do Cabaçal –MT considerará as especificidades das dimensões étnica, racial, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e aplicação de sua política.

CAPÍTULO III GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I Da Gestão

Art. 7º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Nacional n° 8.742, de 1993.

Art. 8º O Município de Reserva do Cabaçal –MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar, cofinanciar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito, conforme Lei Nacional n° 8.742, de 1993.

Art. 9º O órgão gestor da política de assistência social no Município Reserva do Cabaçal –MT é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Seção II Da Organização

Art. 10º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal –MT organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I – a proteção social básica: objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos comunitários; destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos/relacionais e de pertencimento social; e II – a proteção social especial objetiva prover atenções socioassistenciais as famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, fragilização ou rompimento de vínculos familiares e comunitários por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou, psíquicos/psicológicos, negligência, abuso ou exploração sexual, uso/abuso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras formas de violação de direitos; atua diretamente ligada com o Sistema de Garantia de Direito (SGD), exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do Poder Executivo.

Art. 11º. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009) sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 12º. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS Reserva do Cabaçal –MT, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. §1° Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS Reserva do Cabaçal –MT. §2° A vinculação ao SUAS é o reconhecimento da União e do Estado de Mato Grosso em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. §3° A integração com a rede socioassistencial será regida especialmente pela Lei Nacional n° 13.019, de 31 de julho de 2014, ou outra que a vier substituir.

Art. 13º. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Reserva do Cabaçal –MT, quais sejam: I – CRAS;

Art. 14º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Art. 15º. Compete aos CRAS:

I – a gestão territorial da proteção social básica; II – executar prioritariamente o PAIF e ofertar programas, benefícios e serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos diferentes ciclos de vida, com o objetivo de prevenir situações de risco pessoal ou social, fortalecer vínculos familiares e comunitários, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades; III – promover o fortalecimento e a integração da rede local de serviços socioassistenciais, empreendendo esforços sistemáticos a fim de agregar os atores sociais do território no enfrentamento das diversas expressões da questão social; IV – articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), por meio dos coletivos territoriais; V – trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território; VI – assegurar acesso ao Cadastro Único ou outro cadastro nacional para programas sociais, de todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território; VII – manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro Único como condição de acesso ao Programa Bolsa Família ou outro programa de transferência de renda instituído pelos entes federados; VIII – incluir as famílias do Programa Bolsa Família e de outros Programas de Transferência de Renda nos diversos serviços prestados pelos CRAS; IX – orientar e acompanhar idosos e pessoas com deficiência, conforme art. 20 da Lei Nacional n° 8.742, de 1993, no recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuidando da inclusão desses sujeitos nos programas, projetos e serviços socioassistenciais; X – viabilizar benefícios eventuais assegurados pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pelo Município, cuidando de incluir as famílias beneficiárias nos programas, projetos e serviços socioassistenciais; XI – participar dos espaços de articulação das políticas sociais e fortalecer suas iniciativas no sentido de promover a intersetorialidade no Município; XII – promover a divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles; XIII – realizar busca ativa das famílias, sempre que necessário, visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais; XIV – promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o acesso integral aos direitos; e XV – apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e dos serviços tipificados.

Parágrafo único. Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada entre Benefícios e Serviços, aprovado na Resolução n° 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), assim como outros protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da política de assistência social.

§1° Os CRAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. §2° Novos CRAS poderão ser criados, em territórios extensos, com grande contingente populacional e com grave situação de vulnerabilidade social demonstrados por estudos diagnósticos, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de acordo com o princípio da proximidade dos serviços para garantia do acesso aos cidadãos. §3° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) poderá avaliar necessidade/possibilidade de implantar 1 (uma Equipe Volante é uma equipe adicional, que integra um CRAS. É a equipe responsável por ofertar os serviços de proteção social básica, cujo território apresente peculiaridades tais como: extensão territorial, isolamento, áreas rurais e/ou de difícil acesso). §4° Cada CRAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo e/ou comissionado, que ocupará função gratificada, de nível superior, que, de acordo com a Resolução n° 17, de 20 de junho de 2011, do CNAS, deve pertencer, preferencialmente, às seguintes categorias profissionais: I – Assistente Social; II – Psicólogo; III – Advogado; IV – Administrador; V – Antropólogo; VI – Contador; VII – Economista; VIII – Economista Doméstico; IX – Pedagogo;

X – Sociólogo; e XI – Terapeuta Ocupacional. §5° Os profissionais de nível superior que integram as equipes de referência e gestão do SUAS deverão possuir: I – diploma de curso de graduação emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (MEC); e II – registro profissional no respectivo Conselho Regional, quando houver.

Art. 16º. As instalações dos CRAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência, conforme tipificação nacional dos serviços socioassistenciais.

Parágrafo único. Os CRAS deverão ter suas estruturas físicas em conformidade com as normativas vigentes, garantindo espaços que proporcionem atendimento privativo e sigiloso.

Art. 17º. A implantação das unidades de CRAS deve observar as diretrizes da: I – Territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos, respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o Município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

II – Universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com cada cidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população; e

III – Regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 18º. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; n° 17, de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 15 de abril de 2014, do CNAS.

Parágrafo único. A elaboração do Diagnóstico Socioterritorial é uma das principais funções da Vigilância Socioassistencial. O Diagnóstico Socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Os CRAS, são unidades que fornecem informações importantes para a Vigilância Socioassistencial, a fim de auxiliar na composição do Diagnóstico.

Art. 19º. Integrarão também o SUAS Reserva do Cabaçal-MT entidades não governamentais, programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial, organizados na forma estabelecida em legislação, inscritos no CMAS e em funcionamento no Município.

Parágrafo único. Todas as entidades que compõem o SUAS Reserva do Cabaçal, estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da presente Lei, da Política Nacional de Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas.

Art. 20º. As equipes de referência do SUAS são compreendidas como um grupo de profissionais com diferentes conhecimentos, responsáveis por um determinado número de famílias e usuários, de acordo com o nível de proteção social em que se insere (básica ou especial, de média ou alta complexidade) e o tipo de serviço socioassistencial operado.

Parágrafo único. A composição mínima das equipes de referência para execução desses serviços tem por base o nível de gestão do SUAS e o porte do Município, cuja composição é regulamentada pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS).

CAPÍTULO IV DOS COMPONENTES DO SUAS RESERVA DO CABAÇAL E DE SUAS RESPONSABILIDADES Seção I Dos Componentes do SUAS Reserva do Cabaçal

Art. 21º. Compõem o SUAS Reserva do Cabaçal:

I – como instâncias colegiadas: a) Conferência Municipal de Assistência Social; b) Conselho Municipal de Assistência Social de Reserva do Cabaçal (CMAS); c) demais Conselhos de Direitos; d) Organizações de usuários conforme definido na Resolução n° 11, de 23 de setembro de 2015, do CNAS; e II – como instância de gestão da política/administrativa: a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; III – como unidades complementares: as Entidades de Assistência Social; e IV – como unidades vinculadas administrativamente à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDPI. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD Conselho Municipal de Habitação – CMH.

Seção II Das Responsabilidades

Art. 22º. Compete ao Município de Reserva do Cabaçal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS): I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II – executar os projetos e programas de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil em conformidade com a (PNAS); III – executar os projetos e programas de enfrentamento à desigualdade racial, étnica, de gênero, de orientação sexual, dentre outras formas de violação de direitos, em consonância com a Política Nacional de Direitos Humanos; IV – efetuar o pagamento do Auxílio-Natalidade e do Auxílio-Funeral;

V – atender às ações assistenciais de caráter de emergência; VI – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Nacional n° 8.742, de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VII – cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; VIII– efetivar a gestão do Reserva do Cabaçal; IX – monitorar e avaliar os serviços da gestão pública e as ações das entidades de assistência social desenvolvidas no âmbito do Município; X- implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993”; XI – promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da assistência social; XII – coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS Reserva do Cabaçal; XIII – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; XIV – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social; XV – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; XVI – promover a divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão; XVII – cofinanciar, em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), coordenando-a e executando-a em seu âmbito; XVIII – realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; XIX – realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as Conferências de Assistência Social; XX – gerir, de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XXI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XXII – gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1° do art. 8o da Lei Nacional n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004; XXIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XXIV – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União; XXV – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;

XXVI – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); XXVII – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; XXVIII – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS; XXIX – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXX – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XXXI – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXXII – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXXIII – assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS; XXXIV – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico- financeira a título de prestação de contas; XXXV – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXXVI – estimular a participação dos usuários e trabalhadores do SUAS nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XXXVII – submeter trimestralmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS; e XXXVIII – articular-se com outras políticas públicas.

Art. 23º. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos compreenderá: I – os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais equipamentos e serviços da proteção social básica; II – as Diretorias e Coordenações do nível gerencial responsáveis pela efetivação da gestão técnica do Sistema Único de Assistência Social.

Art. 24º. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal. §1° A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual, deverá ser aprovado pelo CMAS, e contemplará:

I – diagnóstico socioterritorial; II – objetivos gerais e específicos; III – diretrizes e prioridades deliberadas; IV – ações estratégicas para sua implementação;

V – metas estabelecidas; VI – resultados e impactos esperados; VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII – mecanismos e fontes de financiamento; IX – indicadores de monitoramento e avaliação; e X – cronograma de execução. §2° O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no §1° deste artigo deverá observar: I – as deliberações das conferências de assistência social; II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III – ações articuladas e intersetoriais; e IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

CAPÍTULO V DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS Seção I Do Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 25 Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Reserva do Cabaçal MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

Art.26 - respeitadas as competências exclusivas do legislativo municipal, compete ao conselho municipal de Assistência Social:

I - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, Sistema Único de Assistência Social-SUAS, Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS e pelas Conferências Municipal, Estadual e Nacional. II - Convocar as conferências de Assistência Social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações; III - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social; IV - Aprovar o Plano de Capacitação, elaborado pelo órgão gestor; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF); VI - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS; VII - Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho; VIII - Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de Assistência Social; IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; X - Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS; XI - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de Coo financiamento; XII - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XIII - Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada; XIV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da Assistência Social, em consonância com as normas nacionais; XV - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos vigentes nacionalmente estabelecidos. XVI - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos; XVII - Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS; XVIII - Elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:

Competências do Conselho; b) Atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora; c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários; d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente; e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação; f) terá definição de quórum mínimo de 50% mais um para deliberações e sua aplicabilidade; g) direitos e deveres dos conselheiros; h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos; i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária; j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular; k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

Seção II Da Conferência Municipal de Assistência Social

Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV – publicidade de seus resultados; V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

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Seção III Participação dos Usuários

Art. 28º. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e a garantia de direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários, seja no Conselho e/ou na Conferência Municipal de Assistência Social.

Art. 29º. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Comissões Intergestores Tripartite (CIT), instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS).

§1° O COEGEMAS e o CONGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o Município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§2° O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

§3° Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS

Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Reserva do Cabaçal, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por X membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I– X representantes governamentais;

II – X representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I – De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II – De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.

§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§5° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

II – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de Assistência social;

XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias

e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI – registrar em ata as reuniões;

XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

CAPÍTULO VI DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

Seção I Dos Benefícios Eventuais

Art. 30º. Benefícios eventuais são previsões suplementares e provisórias de assistência social prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma da Lei Nacional n° 8.742, de 1993.

Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº8.742, de 1993.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 31º. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; III – garantia de qualidade e prontidão na concessão de benefícios; IV – garantia de igualdade de condições no acesso a informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 32º. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços

Art. 33º. A concessão de benefícios eventuais é condicionado aos profissionais de nível superior referenciados nos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial. O técnico de nível superior referenciado na política de assistência social deverá identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar. A concessão dos benefícios eventuais não é atribuição específica de uma única profissão. Os profissionais de nível superior que atuam nos serviços socioassistenciais estão estabelecidos na Resolução CNAS Nº17, de 20 de junho de 2011 .O Município e o DF têm a sua disposição os seguintes parâmetros para elaboração da norma local sobre os critérios de acesso ao benefício eventual:

a) Resolução do Conselho de Assistência Social local;

b) Princípios da PNAS e dos Benefícios Eventuais;

c) Situações que demandam proteção;

d) Seguranças Sociais afiançadas pelo SUAS;

e) Dados e indicadores sociais da Vigilância Socioassistencial e de outras bases de dados;

f) Informações gerais sobre as famílias no Cadastro Único (renda familiar, local de moradia, empregabilidade).

Art. 34º. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeira de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como de medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio, transporte de doentes, leites prescritos e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso.

Seção II Da Prestação de Benefícios Eventuais

Art. 35º. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, situação de emergência e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo único.

Art. 35º. O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido à: - Necessidades dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer e de crianças recém-nascidas;

- Apoio à mãe e/ou à família nos casos em que crianças morrem logo após o nascimento;

- Apoio à família quando a mãe e/ou a criança ou as crianças morrem em decorrência de circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento da criança ou das crianças.

De acordo com o Caderno de Orientações Técnicas dos Benefícios Eventuais no SUAS/2018, reforça que ao estudar a realidade local, o auxílio por situações de nascimento deverá considerar que o benefício poderá ser devido a:

- Famílias e pessoas que geraram filhas/os ou se consideram mães/pais;

- Famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos/as beneficiários/as;

- Casais que não possuem união oficializada; Famílias monoparentais; Famílias adotantes de crianças; Adolescentes grávidas ou mães adolescentes.

Art. 36º. O benefício eventual prestado em virtude de nascimento constitui-se de uma prestação temporária, não contributiva a ser ofertada em forma de bens materiais para minimizar a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. §1° O Auxílio-Natalidade é destinado à família que não disponha de salário maternidade da Previdência Social e deverá alcançar as atenções necessárias ao nascituro. §2° O benefício eventual de que trata o caput deste artigo atende, preferencialmente, aos seguintes aspectos:

I – necessidades do nascituro; II – apoio à mãe no caso de natimorto e morte do recém-nascido; e III – apoio à família no caso de morte da mãe. §3° Os bens materiais de consumo mencionados no caput deste artigo correspondem ao enxoval do recém-nascido, incluindo os itens de vestuário e os utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito dos beneficiários. §4° O benefício eventual prestado em virtude de nascimento poderá ser requerido durante a gestação, até 60 (sessenta) dias após o nascimento, e concedido até 30 (trinta) dias após o deferimento do requerimento. §5° São documentos necessários para a concessão do benefício eventual prestado em virtude de nascimento: I – documento de identidade da gestante, quando for o caso do requerente; II – declaração médica comprovando o tempo gestacional ou a carteira da gestante, quando a solicitação se der durante a gestação; III – certidão de nascimento ou declaração de nascimento oferecida pelo hospital ou maternidade, quando a solicitação se der após o nascimento; e IV – comprovante de domicílio da gestante.

Art. 37º. Quanto ao benefício eventual prestado em virtude de nascimento, cabe esclarecer que a criança recém-nascida e sua nutriz necessitam de cuidados e proteção, garantidos por direito, por meio de várias políticas setoriais, e, assim, não se pode confundir as atribuições da Assistência Social com as das políticas de saúde ou de segurança alimentar em forma de bens materiais para minimizar a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 38º. O benefício prestado em virtude de morte, na forma de Auxílio-Funeral, deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender às necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. §1° O mesmo pode ocorrer na forma de prestação de serviços: despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento. §2° O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. §3° A concessão do Auxílio-Funeral poderá ser prestada pela Secretaria Municipal de Governo de Reserva do Cabaçal.

Art. 39º. O Benefício Eventual é uma oferta relacionada à ocorrência de episódio atípico na vida do cidadão, um momento de instabilidade; não é, portanto, uma atenção em relação à vivência contínua de vulnerabilidade. Esta última situação requer ações mais ampliadas no campo da proteção social composto por bens, serviços, programas, projetos, benefícios e equipamentos de várias políticas públicas.

§1 A vulnerabilidade temporária é, portanto, uma vulnerabilidade momentânea, sem longa duração, resultante, normalmente, de uma contingência, que se trata de um fato ou situação inesperada. Isso significa que ela pode ocorrer em momentos específicos, afetando o cotidiano do indivíduo e sua família. Nessa situação, as pessoas podem precisar de uma ação imediata do poder público para restabelecer as condições materiais de manutenção da vida cotidiana, assim como o convívio familiar e comunitário, entre outras necessidades imateriais.

Art. 40º. Situações de acentuada vulnerabilidade social no território devem ser enfrentadas pela gestão local com a parceria e o fortalecimento das demais políticas públicas e articulação com a rede socioassistencial.

Art. 41º. O benefício eventual ofertado na situação de vulnerabilidade temporária admite oferta em diferentes modalidades. O benefício é identificado expressamente no artigo 7º do Decreto nº 6.307/2007 como provisão para enfrentar riscos, perdas e danos causados, principalmente: pela falta d

I alimentação

II documentação

III domicílio;

IVPor ruptura de vínculos, violências, desastres, bem como outras situações que comprometam a sobrevivência de famílias e indivíduos.

A situação de vulnerabilidade temporária, conforme dispõe o Decreto n° 6.307/07 pode reunir inúmeros e diversos eventos que comprometem as seguranças sociais e a dignidade das famílias e indivíduos, requerendo, portanto, a proteção do Estado por meio de ações do SUAS.

O Decreto n° 6.307/07 reconhece, em seu art. 7°, inúmeras situações que podem vulnerabilizar os sujeitos, ensejando a possibilidade de ofertas diversas. O Decreto dispõe que a situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se por riscos, perdas e danos a indivíduos e famílias decorrentes:

I – da falta de: a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família,

III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV – de desastres e de calamidade pública; e V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 42º. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 43º. A prestação de benefícios eventuais em situações de emergência e calamidade está prevista no caput do art. 22 da LOAS, conforme definição abaixo:

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (BRASIL, 1993)

Em relação à definição de estado de calamidade pública, importa destacar que o regulamento dos benefícios eventuais, disposto no Decreto nº 6.307/2007 define, em seu art. 8º, parágrafo único:

(...) entende-se por estado de calamidade pública

o reconhecimento pelo poder público de situação

anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,

tempestades, enchentes, inversão térmica,

desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios

danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade

ou à vida de seus integrantes. (BRASIL, 2007).

Em relação aos desastres, quando identificados como emergências, a competência de atendimento é precípua dos municípios e do DF, cabendo à União e aos estados o atendimento em conjunto, conforme estabelecido na LOAS (competência da União – art. 12, inciso III; competência dos estados – art. 13, inciso III; competência do DF – art. 14, inciso IV; e competência dos municípios art. 15, inciso IV).

Em consonância com a LOAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais instituiu o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, que “promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas” (BRASIL, 2009).

Parágrafo único. Nas situações de calamidade pública o benefício eventual deve ser concedido na forma de pecúnia e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar. Seu valor deve ser fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados

Art. 44º. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

Seção III Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais

Art. 45º. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As despesas com benefícios eventuais devem ser previstas na legislação orçamentária do Município, quais sejam: I – Plano Plurianual (PPA); II – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e III – Lei Orçamentária Anual (LOA).

Seção IV Dos Serviços

Art. 46º. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Nacional n° 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Seção V Dos Programas de Assistência Social

Art. 47º. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. §1° Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Nacional n° 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. §2° Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Nacional n° 8.742, de 1993.

Seção VI Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Art. 48º. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

Seção VII Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social

Art. 49º. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Nacional n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. §1° São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). §2° São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, respeitadas as deliberações do CNAS. §3° São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, para construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, respeitadas as deliberações do CNAS.

Art. 50º. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, para que obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social na Resolução n° 14, de 15 de maio de 2014.

Art. 51º. As entidades de assistência social poderão receber apoio técnico e financeiro do Município, em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 52º. Os critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais devem ser delimitados em regulamento próprio, devendo: I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; e IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 53º. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:

I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – elaborar plano de ação anual;

IV – ter expresso em seu relatório de atividades:

Orientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

I – análise documental;

II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III – elaboração do parecer da Comissão;

IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V – publicação da decisão plenária;

VI – emissão do comprovante;

VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício

CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 54º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art.55º. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Art.56º. A gestão financeira do SUAS Reserva do Cabaçal será realizada pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), criado pela Lei Municipal n° 189, de 1997, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) e estruturado como Subunidade Orçamentária.

Art.57º. Cabe à SMASDH, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do CMAS.

Art. 58º. A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMAS.

Art. 59º. A SMASDH realizará estudos e proporá medidas legislativas visando implantar formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais ágeis e eficientes às entidades sociais integrantes do SUAS.

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DO SUAS RESERVA DO CABAÇAL Seção I Das Definições Gerais

Art. 60º. A gestão do SUAS Duque de Caxias cabe à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos obedecendo às diretrizes dos incisos I a III do art. 5o da Lei Nacional n° 8.742, de 1993, do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social de Reserva do Cabaçal.

Art. 61º. O SUAS Reserva do Cabaçal será operacionalizado por meio de um conjunto de ações, programas, projetos e serviços prestados, preferencialmente, em unidades próprias do Município, por órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. §1° As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria com as entidades não governamentais de assistência social que integram a rede socioassistencial. §2° São usuários da política de assistência social, prioritariamente, cidadãos e grupos em situações de vulnerabilidade e risco social. §3° São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS, no SUAS, NOB/SUAS e NOB/SUAS-RH, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e organizações de Assistência Social. §4° Cada programa, projeto, serviço ou equipamento terá seu Projeto Político Pedagógico elaborado com a participação dos usuários e amplamente divulgado a eles. §5° Todo equipamento do SUAS Reserva do Cabaçal terá mecanismos destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de gestores, servidores e usuários.

Seção II Dos Instrumentos de Gestão

Art. 62º. Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e financeiro do SUAS Reserva do Cabaçal, tendo como referência o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles: Plano Municipal de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação e Relatório Anual de Gestão, conforme especificação da NOB/SUAS.

Art. 63º. A SMAS organizará o Sistema de Vigilância Sociassistencial, Monitoramento e Avaliação da Assistência Social de Reserva do Cabaçal com a responsabilidade de: I – produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou pessoas nos diferentes ciclos de vida, subsidiando para implantação de equipamentos nos territórios; II – criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; III – dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social; IV – realizar estudos, pesquisas e diagnósticos; V – monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da assistência social, em especial dos abrigos, para os diversos segmentos etários; e VI – subsidiar diagnósticos para implantação de equipamentos. §1° Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que decorrem de: I – perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade;

II – ciclos de vida; III – identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; IV- desvantagem pessoal resultante de deficiências e doenças crônicas; V – exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas; VI – uso de substâncias psicoativas; VII – diferentes formas de violência advindas do núcleo familiar, grupos e indivíduos; VIII – inserção precária ou não inserção no mercado formal e informal; e IX – estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social. §2° O setor responsável pelo Sistema de Vigilância Social, Monitoramento e Avaliação da Assistência Social de Reserva do Cabaçal deverá ser estruturado com uma equipe multiprofissional e com sistemas informacionais compatíveis à consecução do disposto no caput deste artigo.

Art. 64º. O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à sociedade como um todo. §1° O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual. §2° A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deverá ser elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social de Reserva do Cabaçal (CMAS) para aprovação.

Seção III Da Gestão do Trabalho no SUAS

Art. 65º. São responsabilidades e atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS: I – destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros de trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos; II – instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor, coordenação e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS; III – elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação; IV – contribuir com a esfera Federal, Estadual e demais municípios na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS; V – manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social; VI – elaborar Plano de Capacitação para os servidores da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, de acordo com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (Resolução CNAS n° 4, de 13 de março de 2013); e VII – elaborar Plano de Cargos, Carreiras e Salários, em conjunto com os trabalhadores do SUAS.

Art. 66º. Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao funcionamento do SUAS Reserva do Cabaçal, em conformidade com a legislação vigente, preferencialmente ocupados por servidores públicos efetivos.

Art. 67º. Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras abrangidas pelo SUAS Reserva do Cabaçal deverão ter formação e titulação, conforme disposição da NOB-RH ou legislação pertinente.

Art. 68º. Fica instituído o Programa de Educação Permanente em Assistência Social com o objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos trabalhadores governamentais e não governamentais e conselheiros que atuam no SUAS Reserva do Cabaçal. §1° O setor responsável pelo Programa de Educação Permanente em Assistência Social deve ser estruturado com uma equipe multiprofissional, sistemas informacionais compatíveis à consecução do disposto no caput deste artigo. §2° O setor responsável pelo Programa de Educação Permanente em Assistência Social terá um Coordenador constituído por servidor efetivo e/ou cargo comissionado, de nível superior, que ocupará função gratificada. §3° O Programa de Educação Permanente em Assistência Social de que trata este artigo deverá ser desenvolvido em parceria com a Coordenação de Gestão do Trabalho e com outros centros de formação.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 70. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 189 de 28/12/97, nº 409 de 11/11/08, nº 723 de 20/12/21.

Reserva do Cabaçal-MT, de 31 de Março de 2022.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal