LEI COMPLEMENTAR Nº. 061/2015 DE 19 DE MARÇO DE 2015.

Dá nova redação a Lei Complementar n°. 048, de 18 de Dezembro de 2013, para Reformular a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal; mediante a reorganização dos quadros de pessoal segundo o regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplinado pela Lei Complementar n°. 043, de 22 de Dezembro de 2011 e, Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Brasnorte/MT e, dá outras providências.

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Título I

Disposições Preliminares

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Lei reforma a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Brasnorte, reorganiza os quadros de pessoal segundo o regime jurídico dos servidores municipais, disciplinado pela Lei Complementar n°. 043, de 22 de Dezembro de 2011 e reestrutura o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Brasnorte – MT e, dá outras providências necessárias à sua execução.

Art. 2º. O Regime Jurídico dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Brasnorte/MT é o estatutário, disciplinado e regido pela Lei Complementar n°. 043, de 22 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, exceto as contratações temporário-emergenciais de excepcional interesse público, na forma da Lei Municipal nº. 930, de 08 de Dezembro de 2005, com suas alterações posteriores, nos termos previstos no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

[...]

Art. 67. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando, todavia, seus efeitos financeiros retroagidos a 01/01/2015, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°. 048/2013, de 18 de Dezembro de 2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezenove dias do mês de Março do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

A presente Lei encontra-se disponível na íntegra no site: www.brasnorte.mt.gov.br